PROJETO DE LEI Nº 22.416/2017
		Revoga o inciso III do § 7º e o inciso V do § 19	do art. 1º       		da Lei nº 13.720, de 27 de abril de 2017

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

									         DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados, no art. 1º da Lei nº 13.720, de 27 de abril de 2017, o inciso III do § 7º e o inciso V do § 19, restabelecendo-se, entre os Municípios de Catu e Pojuca, os limites anteriores à promulgação da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  02 de agosto de 2017.

Deputado Angelo Coronel	         Deputado Alex Lima  (coautor)

				JUSTIFICATIVA

Temos que reconhecer o notável trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa, em conjunto com a Superintendência de Assuntos Econômicos e Sociais – SEI, da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no que respeita à revisão dos limites intermunicipais.
Efetivamente o Estado da Bahia necessita de uma reavaliação desses limites, considerando-se que a última lei a tratar especificamente da matéria foi promulgada no longínquo ano de 1953, quando o Estado possuía 150 municípios, seguindo-se posteriormente os sucessivos desmembramentos, até chegar-se aos 417 que temos hoje. Tais emancipações ocorriam muitas vezes sem definição precisa dos limites entre o município recém-criado e a área remanescente, bem como com os municípios vizinhos, resultando um quadro confuso, com constantes litígios e indefinições administrativas sobre territórios que, não raro, chegavam ao Judiciário.  
Com a promulgação da Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, diversas revisões foram realizadas, com a utilização de modernas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão, alcançando-se proveitosos resultados para as administrações municipais e suas comunidades. 
No entanto, para que produza efeito esta redefinição de limites, necessário se faz a concordância de todos os gestores dos municípios envolvidos, de modo a evitar-se prejuízo para alguns destes e consequentes litígios em juízo, que poderiam trazer grave prejuízo a todo o esforço desenvolvido pela ALBA/SEI/IBGE. 
No caso presente não há consenso entre as administrações municipais de Pojuca e Catu com relação aos seus novos limites estabelecidos pela Lei nº 

13.720/2017, o que leva à apresentação do presente projeto de lei, para que, a exemplo de situações similares já registradas nesta Casa em razão de divergências posteriores ao estabelecimento de novas linhas limítrofes intermunicipais, sejam reiniciadas negociações até que se venha a alcançar um ponto comum, da conveniência das administrações municipais e sem prejuízo para as comunidades envolvidas.