PROJETO DE LEI Nº 22.407/2017

"Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Artigo 1º -  O Estado deve fornecer alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. 

	Parágrafo único – A alimentação especial de que trata esta Lei deve ser prescrita por profissional de saúde qualificado legalmente para a função.
 
	Artigo 2º -  Esta Lei entra em vigor no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2017. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
JUSTIFICATIVA 

 		A presente minuta legislativa tem como objetivo a melhoria do sistema de alimentação escolar, posto que a alimentação dos alunos de nossa rede de ensino deve ter atenção especial, razão pela qual o cuidado com o cardápio precisa ser redobrado em casos onde as crianças possuem restrições alimentares. 

		O número de crianças com diabetes, por exemplo, tem aumentado no Brasil. Levantamentos feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que, na década de 90, uma em cada 15 mil crianças tinha a doença. Agora, a proporção aumentou significativamente é já de uma para cada 8 mil. O cardápio para a crianças com restrições alimentares deve atender às necessidades individuais de calorias, nutrientes e compostos  para garantir melhores condições de vida e saúde e evitar complicações que possam estar relacionadas à alimentação. 

		Neste contexto, o fornecimento de menu diferenciado nas escolas é antes de tudo um direito de nossas crianças e jovens e precisa atender alunos com necessidades nutricionais específicas. Deve ser garantido na forma de lei e regulamentado com a participação de profissionais das áreas envolvidas. 
 
		E neste sentido, conclamo os nobres Pares a votarem favoravelmente ao PL em apreço,  e na certeza de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração. 

Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2017. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB