PROJETO DE LEI Nº 22.406/2017

Institui, no calendário Oficial do Estado, a Semana Estadual de Fomento à Festa da Beleza Negra do Ilê Aiyê e o Festival de Música e Artes Olodum (FEMADUM) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída, no calendário Oficial do Estado, a Semana Estadual de Fomento à Festa da Beleza Negra do Ilê Aiyê e do Festival de Música e Artes Olodum (FEMADUM).

Art. 2º -  Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à Cultura, na semana destinada às celebrações, realizará ações e fomentará os referidos eventos culturais.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2017

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Necessário se faz destacar, inicialmente, que a cultura figura como um complexo de valores que abrange todas as realizações materiais e imateriais de um povo.  
 
A cultura, em nosso Estado Democrático de Direito, destaca-se como um direito de todos, inclusive assegurado pela Constituição Federal, que assenta o seguinte em seu art. 215: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. 
 
Em se tratando de cultura afro-brasileira, a Carta Magna vai além.  Tendo em vista todo o processo histórico e cultural pelo qual o povo negro quedou-se invisibilizado, a Lei Maior estatuiu no § 1º do art. 215 que “O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.  
 
Seguindo os preceitos da Constituição Federal, foi inserido no bojo da Constituição do Estado da Bahia o Capítulo XXIII, que trata especificamente “Do Negro”. 
 
A propósito, reza art. 286 da Constituição Estadual – primeiro dispositivo do Capítulo supracitado – que “A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal”. 
 
Denotando que a Bahia figura como o Estado mais negro do Brasil e, nesse sentido, a cultura negra deve ser amplamente valorizada pelo Poder Público. 
 
Apenas considerando tais razões, a presente Proposição já mereceria guarida. Entretanto, convém discorrer, mesmo que sumariamente, acerca da Festa da Beleza Negra do Ilê Aiyê e do Festival de Música e Artes Olodum (FEMADUM) , objetivando demonstrar, com maior firmeza, a necessidade de fomento a estes que são os maiores eventos culturais do povo negro no Brasil. 
 
No que tange à Festa da Beleza Negra, temos que no final dos anos setenta, o Ilê Aiyê instituiu a Noite da Beleza Negra, o maior concurso de beleza e exaltação da mulher negra no Brasil, no qual é eleita a "Deusa do Ébano - A Rainha do Ilê", que tem a missão de levar ao público toda sua graça e encanto, a consciência da sua raiz e da história de resistência negra no Bahia e no Brasil e acontece quinze dias antes do Carnaval de Salvador.  
 
Além de desfilar nos dias de carnaval, ela representa a entidade e a beleza da mulher negra nas turnês nacionais e internacionais. Ela participa das atividades socioculturais do Bloco, a exemplo da Escola de Percussão para crianças - Banda Erê, da Escola Mãe Hilda, Oficinas diversas promovidas pela entidade ao longo do ano e é convidada para eventos e cerimônias de instituições públicas e privadas, onde representa a mulher negra. 
 
Ao longo dos anos, no concurso de Beleza Negra, já participaram mais de três mil jovens, desde o processo de pré-seleção até as finalistas. Com características e critérios completamente diferentes dos padrões dos demais concursos de beleza existentes.  

A Beleza Negra promove a afirmação da identidade feminina negra e uma revolução estética; destaca não só a beleza das candidatas, mas visibiliza as conquistas sociais e culturais alcançadas pelas mulheres afrobrasileiras.  
 
Esse evento promove uma mobilização grande na cidade, um aquecimento da economia local. Vários profissionais são requisitados, entre eles, figurinistas, costureiras, “aderecistas”, dançarinas, estilistas, trançadeiras, pesquisadores, maquiadoras, “turbanteiras” e inúmeros outros, que vivem em função desse projeto, nesse período. Além do surgimento de novos profissionais para atender ao novo mercado: Os preparadores de Deusas do Ébano. 
 
A noite de gala mobiliza na sede do bloco aproximadamente 3.500 pessoas. Nos últimos 7 (sete) anos tem sido transmitida ao vivo pela TV Educadora com alcance estimado em 60 mil telespectadores. 
 
Esse concurso foi idealizado com um único propósito: valorizar a mulher negra, considerando que ela sempre ocupou o último degrau da nossa sociedade, tendo seu fenótipo menosprezado, recebendo os menores salários no mercado de trabalho e estando nas ocupações mais inferiores.  É o espaço para reafirmar a identidade, resgatar valores, mostrar as expressões de cultura e alavancar a comunidade. 
 
Hoje, temos a certeza da importância desse concurso, de que a Beleza Negra do Ilê Aiyê tem sido a maior política contínua de ação afirmativa implementada por uma instituição sócio cultural. São vários os desdobramentos dessa política; é extenso o legado.

Ademais, foram realizados inúmeros documentários, filmes, teses de mestrados e doutorados, novos concursos de beleza negra em outros estados e nas escolas, surgiram músicas que enaltecem a beleza da mulher negra, sua inteligência e suas heroínas, e principalmente e a reinvenção e ressignificação do que é "beleza negra".

No mesmo liame e com inspiração no Ilê Aiyê, foi criadoo o Bloco Afro Olodum FEMADUM, em 25 de abril de 1979, tendo como escopo precípuo a confraternização de moradores do Pelourinho e suas adjacências.

Posteriormente, em 1980, exsurgiu, com o propósito de promover a cultura negra, o Festival de Música e Artes Olodum (FEMADUM), o principal eventoo cultural promovido pelo OLODUM, antes do carnaval.

Importante registrar que nos primeiros anos de formação, o FEMADUM não possuía o atual formato. À época, voltava-se à premiação das músicas dos  compositores de todo e qualquer blocoo afro da cidade de Salvador.

Desta forma, participavam das competições os compositores do Ilê, do Araketo, do Muzenza, entre outros. Aproximando-se, pois, os grandes compositores dos blocos afros do Olodum.

Ulteriormente, em alusão à própria nomenclatura - Festival de MÚSICA E ARTES -- o FEMADUM passou a trabalhar com a diversidade da cultura afro baiana e brasileira, além de dar oportunidade e visibilidade a talentos populares que buscavam - e buscam -, na cultura Afro uma fonte de inspiração e de desenvolvimento de ações culturais.

Realizado gratuitamente no Largo do Pelourinho, ao longo de 36 anos o FEMADUM teve a participação de um público superior a 350 mil pessoas, com uma média de 10 mil participantes por eventos e já foi registrado em forma de vídeo pela TV Granada, em 1981, dentro do filme Carnaval Bahia dirigido por Carlos Passini, sendo o primeiro evento de um bloco afro a ser transmitido em imagens para a Inglaterra e vários países do Mundo.

Em 1992, com o tema "500 anos da América um Olhar para o Futuro" o evento teve ampla cobertura do Programa Fantástico da Rede Globo, com três inserções ao vivo comandadas pela jornalista Glória Maria e, nos últimos anos, tem sido transmitido pela TV para cerca de 280 Municipalidades baianas.

Convém destacar, ainda, que o FEMADUM lançou para o cenário musical e brasileiro, jovens e talentosos compositores, até então desconhecidos, dentre os quais é possível citar Suka (Olha esse som latina é de lá de Cuba / Onde pra direito nada nos custa), Luciano Gomes (Ê Faro/Ê Faraó), Rey Zulu (Aiê Madagascar Olodum / Aiê eu sou o arco-íris de Madagascar), José Olissam e Domingos Sergio (O corisco Maria Bonita mandou lhe chamar/ É o vingador de Lampião / É o vingador de Lampião), Sergio Participação, Jauperi, Pierre Onassis, Tonho Matéria, Tatau com a música Protesto do Olodum (E lá vou eu), Valter Farias e Adailton Poesia (Ah, ah, ah, ô, ô / Vem pra cá Deusa do amor), e o trio formado por Juka Maneiro, Roberto Cruz e Sandoval, Legel, Wellington Epiderme Negra, Nego do Barbalho e Zenilton Ferraz.

Registra-se que nos últimos festivais nota-se forte presença das mulheres vencendo, podendo-se enumerar a saudosa Graziela Ayres (FEMADUM 2016), Katia Show (FEMADUM 2017) e Geovana Lorenço (FEMADUM 2017).

Válido consignar, outrossim, que foi no FEMADUM, na década de 1980, que Luciano Gomes apresentou a música Faraó Divindade do Egito, popularmente conhecida como "Faraó". Canção esta, responsável por propiciar visibilidade e maior popularidade ao OLODUM e ao Samba-reggue criado pelo mestre Neguinho do Samba, cuja cédula rítmica serviu de base inspiradora para a música baiana que se projetou sob o título Axé Music.

Ademais, mister se faz ressaltar que diversos artistas, tanto nacionais, como internacionais já participaram o FEMADUM. A título ilustrativo cita-se Jimmy /cliff, Linton Kwesi Johnson (Inglaterra), Mutabaruka (Jamaica) o regue man do Mali, Koko Dembele, Andrew Tosh, Gal Costa, Gilberto Gil, Sandra de Sá, Edson Gomes, Margareth Menezes, Daniela Mercury, Lazzo, Chico César e Zezé Motta, Mato Seco, Afro Reggue, dentre outros.

Sendo que, a cada edição, o FEMADUM abre espaço em sua programação para que artistas locais em ascensão, possam mostrar seus trabalhos para o grande público mobilizado pelo Festival, a exemplo de Sine Calmon, Edy Vox, Dj Branco, Conexão Rasta, Mister Armeng, Cotadinho do Samba, Adelmário Coelho, As Ganhadeiras de Itapoã, e Afrosambah.

Além de ocorrer uma programação para o público infanto-juvenil, comandada pela Escola do Olodum, sob o título de Femadumzinho.

O FEMADUM já contou - e conta - também com a participação de artistas e personalidades de diversas áreas, tais como o saudoso ator Mário Gudmão, Pierre Verger, Mestre Didi, Mãe Estela de Oxossi do Terreiro Axá Opo Afonjá, Dadá (Cangaceira do Bando de Lampião e mulher de Corisco), dentre outros.

De mais a mais, enfatiza-se que, a cada edição, o FEMADUM desenvolve um tema ligado ao contexto histórico-político-cultural ou vinculado ao enredo do Carnaval.

Merecendo destaque a Edição de 1995, que teve como tema "os 300 Anos de Zumbi dos Palmares"; Edição de 2007: "Marrocos - O Pais dos Sentidos (Olodum Transariano); Edição de 2008: "Àfrica do Sul - A Origem da Vida"; Edição de 2009: "Povo Dogons (Mali)"; Edição de 2010: "O Povo das Estrelas"; Edição 2011: "Democracia e Comunidade"; Edição de 2012: "A Energia da Música Percussiva"; Edição 2013: "Samba, Futebol e Alegria - Raízes do Brasil"; Edição de 2014: "Ashanti - O Trono Dourado - Yaa Asantewaa"; Edição de 2015: "Etiópia - O Novo Espírito Africano - O Pagador de Promessa"; Edição de 2016: "Brasil, Mostra a Tua Cara! Sou Olodum, Quem Tu És?; Edição de 2017: "Femadum: O Festival Heb-Sed (em alusão a fum festival que era realizado no antigo Egito, para marcar os 30 anos de reinado de um Faraó".

Ainda há, no FEMADUM, o Troféu Samba-Reggue, o qual já contemplou: A Irmandade da Boa Morte, Célia Sacramento, Ivete Sacramento, o premiadíssimo coreógrafo Zebrinha, O Projeto "A Voz do Subúrbio", os atores Antonio Pitanga e Érico Braz, entre outras muitas personalidades.

Alfim, ainda no que concerne ao FEMADUM, frisa-se que este Festival é também  um momento de valorização da população afro-brasileira e para defesa e promoção dos seus direitos.

Por derradeiro, interessante anotar a inviabilidade de designar, peremptoriamente, na parte normativa da Proposição, as tadas a serem inseridas no calendário oficial do Estado da Bahia.

Isto por razões óbvias, uma vez que tais datas são designadas de acordo com o calendário do carnaval, como sabido, invariavelmente mutável.

Destarte, diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

		Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

				Fabíola Mansur
			        Deputada Estadual