PROJETO DE LEI Nº 22.401/2017

Dispõe sobre a vacinação domiciliar  de pessoas idosas e de  pessoas com deficiência motora, ou multi deficiência  profunda, e  dá outras providências."

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar a  pessoas idosas e a  pessoas com deficiência motora ou multideficiência.      
 § 1°- Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II - pessoa com deficiência motora; aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que: 
a) a deficiência dificulte a locomoção na vida pública sem auxílio ou sem recurso os meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores; 
b) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores; 
3 - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no item 2, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%. 
Art. 2º  -  Para fins do disposto no caput, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.
Art 3º - A vacinação será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo. 

Art 4º -Esta lei entra em vigor noventa (90) dias, a partir da data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.  

JUSTIFICATIVA

A vacinação é um método preventivo eficaz para se evitar diversas doenças. Porém, as difíceis situações enfrentadas pelas pessoas idosas e deficientes físicos têm dificultado ou impedido o acesso a esse serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que segue cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde. 

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) dispõe que é obrigação do estado, garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. 

Nesta mesma linha, a lei 13.146/2015 criou o estatuto da pessoa com deficiência, que prevê dentre outras garantias, em seu Art. 18: “É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário”. 

Do mesmo modo, a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 em seu artigo 19-I estabeleceu, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.  Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. 

As limitações das capacidades dos idosos e de pessoas com deficiência motora, somada à falta de acessibilidade dificultam o acesso à vacinação, impossibilitando-os, muitas vezes de se deslocarem de forma efetiva até postos de saúde e hospitais.
Deste modo, buscando facilitar a vida dessas pessoas, assegurando o acesso à vacinação como um direito e proteção, submeto-o à consideração e apreciação dos  ilustres Pares desta Casa Legislativa.  

Sala das Sessões, 27 de Julho  de  2017     

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL- PSD