PROJETO DE LEI Nº 22.400/2017

Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais"

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro. 
 
Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de julho de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
	A presente propositura visa instituir o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Estado Da Bahia, com o intento de disseminar a construção de uma sociedade conciliadora e harmônica, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.  
 
	A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades. 

	A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes. 

	As duas técnicas são norteadas por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual.

	Os mediadores e conciliadores atuam de acordo com princípios fundamentais, estabelecidos na Resolução 125/2010: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação. 

	Outra vantagem da mediação consiste na oportunidade para as partes falarem sobre seus sentimentos em um ambiente neutro. Com isso, permite-se compreender o ponto de vista da outra parte por meio da exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação pelo mediador.  
 
	As partes são os atores principais e responsáveis pela resolução da divergência. Na mediação a visão positiva do conflito é considerada um ponto importante. O conflito, normalmente, é compreendido como algo negativo, que coloca as partes umas contra as outras.  
 
	No que concerne as audiências conciliatórias mostram que as divergências são naturais e necessárias, possibilitam o conhecimento do conflito real a partir do diálogo, promovendo mudanças. Reconhecer na mediação uma forma legítima para a resolução dos conflitos é dar um passo adiante e promover o diálogo como ferramenta de transformação.  
 
	O Mediador é figura fundamental neste processo de instauração de uma nova forma de resolução de conflitos, e, também, na promoção de uma maior celeridade e eficiência do Judiciário brasileiro.  
 
	Desse modo, é interessante ressaltar que noventa e dois milhões de processos aguardam uma decisão em nossos tribunais. É impactante o poder de transformação dessa mudança de cultura e de extrema necessidade a expansão deste novo modelo.  
 
	Nesse sentido, merece registro também que na mediação há a possibilidade de administração do conflito de forma a manter ou aperfeiçoar o relacionamento anterior com a outra parte. Finalmente, cumpre destacar que a celeridade e baixo custo do processo de mediação são também frequentemente indicadas como benefícios da autocomposição técnica.  
 
	A inclusão do evento no Calendário Oficial do Estado manifesta o reconhecimento, por parte do Poder Público, sobre a importância da mediação para o Estado da Bahia, como meio alternativo de solução de conflitos. 

	A data de 23 de setembro foi escolhida por se tratar do dia em que, todos os anos, se inicia a estação da primavera, época do desabrochar das flores, as quais harmonizam o ambiente, propiciando a conciliação. Inclusive, há Tribunais brasileiros, como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por exemplo, que entregam flores às partes, ao final da audiência de conciliação. 
		 
	Diante do exposto, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio para vê-la aprovada.  

Sala das Sessões, 26 de Julho de 2017 
	 
Deputado Pedro Tavares