PROJETO DE LEI Nº 22.399/2017

Fica instituído o Programa Estadual Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública no estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
                   RESOLVE: 

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais. 
 
Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser adotada, ouvido o colegiado escolar, quando houver. 
 
Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.  
 
Art. 4º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei.  
 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.  
 
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de Julho de 2017 

Deputado Roberto Carlos 
PDT 

 
JUSTIFICATIVAS

Considerando-se a realidade estrutural, social e econômica em todas as esferas e segmentos do Brasil, e para efeito das competências, considerando-se tais aspectos na realidade baiana, e, neste aspecto, em especial no campo da educação, por entender que a educação de qualidade é direito subjetivo de todos, e de extrema importância para a consolidação da cidadania, ressalto que é premente a necessidade de se reconhecer que no tocante à eficácia na consecução do êxito pertinente à gestão das escolas, e à execução eficiente de suas finalidades, depende muito mais do que acontece dentro da escola do que apenas daquilo que ocorre nas Secretarias de Educação, cujo dever natural é de viabilizar a estrutura e o quadro de pessoal necessários para o perfeito funcionamento das escolas. 
 
As escolas apresentam problemas estruturais de ordem material e técnica que podem ser atenuados ou até eliminados por meio de parcerias firmadas com Pessoas Jurídicas Privadas. 
 
Neste escopo revela-se uma importante ferramenta a proposição do Programa Estadual Adote uma Escola, por meio do qual o poder público irá incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Estadual, contribuindo diretamente para a melhoria da infraestrutura, bem como por meio de ações específicas para o desenvolvimento técnico do alunado, dos gestores e do quadro de professores. 
 
Assim, na certeza do entendimento dos nobres colegas desta Casa Legislativa, e, dado o notável compromisso dos meus pares para com as necessidades do nosso povo, submeto este projeto de lei para a análise e aprovação dos aquilatáveis colegas.  

Sala das Sessões, 26 de julho de 2017

Deputado Roberto Carlos