PROJETO DE LEI Nº 22.397/2017

Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgar mensalmente fotografias de pessoas desaparecidas nos contracheques dos servidores estaduais e nas contas de consumo das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado daBahia, a divulgar nas contas mensais, enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidos. 
 
Art. 2º - Fica determinado à Secretaria de Administração do Estado da Bahia a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas nos contracheques dos servidores estaduais. 
 
Art. 3º - A determinação do sistema de rodízio e a sequência de fotos a serem impressas serão de responsabilidade dos órgãos e entidades envolvidas e incumbidas da centralização e divulgação, priorizando a ordem de inclusão das informações em seus cadastros. 
 
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à aplicação de multa no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), computadas em dobro em caso de reincidência. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo normas e critérios complementares necessários ao seu fiel cumprimento. 
 
Art. 6º - As prestadoras de serviços fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água, sediadas no Estado da Bahia, assim como a Secretaria de Administração deverão se adaptar ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora encaminho a Egrégia Casa Legislativa visa divulgar de forma ampla e irrestrita informações e imagens de pessoas desaparecidas a fim de ajudar as famílias que estão em busca de familiares e/ou parentes. 
 
A bíblia diz que uma mãe não se esquece do filho que procedeu do seu ventre. O desaparecimento de pessoas não é apenas um problema social e/ou psicológico, como normalmente se conhece, mas um assunto que também interessa a área jurídica, pois a maioria ocorre por violência em ambiente doméstico, ou seja, há uma grande incidência de fuga do lar por conflitos familiares. 
 
Assim, deve a sociedade garantir os direitos de cada integrante da família, quer crianças e/ou adolescentes, quer idosos, quer pessoas com necessidades especiais a viver e conviver no seio familiar, e integra-se num ambiente que permita o desenvolvimento das relações de afetividade. 
 
A proposta de divulgação das imagens e informações de crianças e/ou adolescentes, idosos e pessoas com deficiência desaparecidos nas diversas correspondências referente as contas mensais é ampliar a divulgação visando a localização dos indivíduos em benefício das famílias no Estado da Bahia fazendo toda a sociedade interagir nessa causa nobre. 

Sala das Sessões, 20 de julho de 2017

Deputado Samuel Junior