PROJETO DE LEI Nº 22.396/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º. Ficam obrigados, no Estado da Bahia, os parques de diversões e eventos de entretenimento que ofertarem brinquedos ao público disponibilizar trava-quedas nos equipamentos dotados de travas de segurança.  

§ 1º. Para os fins da presente lei entende-se como parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize brinquedos para utilização pública, a titulo oneroso ou gratuito.  

§ 2º. Estão sujeitos a presente Lei os estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em ambientes fechados ou abertos. 
 
Parágrafo único – O trava-queda deverá ser compatível com a carga de ruptura.  

Art. 3º. A infração à presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  

§ 1º. Em caso de reincidência a multa estipulada no caput deste artigo será aplicada em dobro.  

§ 2º. Os valores de que trata esta lei serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo- IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada ao exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que venha a substitui-lo.  

Art. 4º. Os fornecedores de serviços de diversão e eventos de entretenimento deverão adequar-se à presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação.  

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de julho de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, cumpre destacar a constitucionalidade da medida buscada com o este Projeto de Lei. Sendo competência do Estado da Bahia, por meio desta Assembleia Legislativa, legislar sobre a proteção e defesa da saúde da sua população, com o fito de cuidado dessa, o projeto coaduna totalmente com a celebrada Constituição do Estado da Bahia. Essa é a interpretação que se pode ter da hermenêutica dos dispositivos do artigo 11, XI  e 70, XX, da mencionada Constituição. 

Para além dos aspectos constitucionais formais, entretanto, necessário demonstrar a importância social da matéria visto o problema causado pela insegurança em parques de diversões e afins, acarretando verdadeiro prejuízo à saúde e vida do povo. Cumpre lembrar dois eventos preocupantes relacionados à matéria: (a) em 2012, quando Gabriela Yokari Michimura, de apenas 14 anos, no Hopi Hari (São Paulo), morreu ao se soltar e cair de um brinquedo do tipo elevador, sem trava-queda; (b) em 2011, quando uma falha de segurança no Playcenter (São Paulo) deixou oito pessoas bastante feridas ao abrir e provocar a queda das vítimas quando o aparelho estava em movimento. Com toda a certeza, nos dois fatos a trava de segurança impediria a tragédia. 

Não bastasse a preocupação com a saúde da população que deve ter esta Casa, detentora da competência legislativa do Estado da Bahia, o próprio Direito do Consumidor determina a segurança e o direito à vida e saúde dos consumidores, demonstrando a importância do tema. A ordem econômica deve assegurar essas garantias fundamentais, inclusive como baluarte da dignidade humana, protegido pela Constituição Federal. Não deve, pois, ficar, o Estado da Bahia, para trás: é preponderante regulamentar a matéria por meio de legislação local. 

Outrossim, diante da relevância do tema e da total utilidade pública, solicito aos excelentíssimos e nobres pares a aprovação da iniciativa. 

Sala das Sessões, 19 de julho de 2017

Deputado Alex da Piatã