PROJETO DE LEI Nº 22.392/2017

Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica vedada a investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado da Bahia, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia), ainda que cumprida a pena. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

	A medida proposta tem fundamento nos atributos exigíveis do servidor público, em especial no que concerne à confiança que deve o mesmo inspirar àqueles que venham a valer-se de seu exercício profissional. 

	As escrituras sagradas afirmam que fomos colocados como atalaias, para prevenir o povo contra o mal iminente. Essa propositura visa precaver nossa sociedade, sobretudo crianças indefesas da possibilidade de recaída de tais pessoas, vez que especialistas afirmam que se tratam de doenças que só podem ser controladas, não curadas. 

	Nos Estados Unidos da América, por exemplo, existe um cadastro público de localização de ex-condenados por pedofilia, ainda que já cumpridas as penas. Esse cadastro é permanente e perdura toda a vida dos ex-condenados. 

	Em que pese a necessidade de ressocialização de ex-condenados e, não menos, a importância da reabilitação, constitui-se a pedofilia em desvio de comportamento com elevada probabilidade de reincidência. Portanto, trata-se a vedação ora pretendida de critério necessário a que sejam evitadas situações cuja gravidade seria inaceitável, mormente se facilitadas pela condição de servidor público do agende. 

	Vale citar que são comuns e aceitas, universalmente, restrições semelhantes relacionadas ao ingresso e permanência em algumas carreiras específicas, a exemplo da Magistratura, do Ministério Público, das Polícias e Forças Armadas, dentre outras, onde fica evidente a exigibilidade de critérios rigorosos relacionados aos antecedentes dos candidatos. Ainda que venha a ser a vedação ora proposta aplicável a toda e qualquer carreira ou cargo, constitui-se o objeto dos cuidados buscado pela lei matéria de grande relevância, sendo óbvios os riscos decorrentes, por exemplo, de portadores de tais desvios com atuação nas áreas de atendimento ao público, por exemplo - bastando, para a justificação do PL ora apresentado, tais citações. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação dessa iniciativa. 

 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2017. 
 
Deputado Samuel Junior