PROJETO DE LEI Nº 22.389/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar intermunicipal a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, em conformidade com o parágrafo 2° da Lei 10880/2004, nas condições que especifica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - A educação constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, incluindo-se neste conceito o transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes matriculados em escolas técnicas agrícolas, ainda que este resida em município vizinho.

Art. 2º - Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais obrigadas a realizar de forma gratuita o transporte escolar para escola técnica agrícola em que o estudante estiver matriculado.

Art. 3º - É assegurado o fornecimento de transporte escolar gratuito ao estudante que estiver matriculado em escola técnica agrícola que resida em município vizinho ou próximo daquele em que se situa a escola, observada a distância máxima de 150 (cento e cinquenta) quilômetros entre o domicílio do estudante e a escola. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de julho de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Como preconiza a Lei Magna toda criança tem direito à educação, no entanto, para que esse direito seja considerado e para que a criança consiga ter educação de qualidade depende de vários fatores, sendo o transporte escolar um deles. 
 
É recorrente a ocorrência de dificuldades e descontinuidade na oferta de transporte escolar para os estudantes das escolas técnicas agrícolas que, não raro, se situam em municípios distintos daqueles em que residem os alunos.  
 
O transporte escolar gratuito é um fator primordial para aqueles que não possuem condições de arcar com o transporte coletivo pago e ainda é direito daqueles que moram em locais distante das escolas.  
 
O fornecimento do transporte escolar é do ente federado mantenedor da rede de educação básica à qual pertence a escola em que o estudante está matriculado. Se a escola, por alguma circunstância, está localizada em um município diferente daquele em que o estudante reside, a obrigação de proporcionar o transporte é daquele que mantém a escola. Para a rede estadual, compete ao governo estadual prover o transporte escolar intermunicipal, quando necessário. O caso das escolas técnicas agrícolas é típico. Diretamente vinculadas à formação de jovens do meio rural, não se distribuem uniformemente em todas as municipalidades, ocasionando, muitas vezes, a necessidade de locomoção dos estudantes por longos trajetos. Embora, pela legislação vigente, a obrigatoriedade de oferta do transporte escolar para esses alunos já esteja posta e recursos suplementares sejam transferidos pelo governo federal com relação a suas matrículas, a realidade aponta que o serviço nem sempre é de fato oferecido. O presente projeto de lei tem por objetivo deixar explícita essa obrigação do Poder Público, evidenciando a relevância social e econômica da formação desses jovens para o desenvolvimento do campo. De toda forma, propõe-se um limite razoável de distância entre o domicílio do estudante e a sede da escola, que seria de  até 150 km (cento e cinquenta quilômetros), pois há que se considerar questões de planejamento da rede e de custos da atividade. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar intermunicipal a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas. 

Sala das Sessões, 10 de julho de 2017

Deputado Jurandy Oliveira