PROJETO DE LEI Nº 22.385/2017

“Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos públicos e particulares realizados no Estado da Bahia”.

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1º Nos eventos públicos e particulares realizados no Estado da Bahia em que haja colocação de banheiros químicos será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.

	Art. 2º O uso de banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.

	Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.

	Art. 4º O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 2000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3º.

	Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

	Considerando que o ser humano, independente de sexo, raça, religião, posição social e condição física, deve, antes de tudo, ter respeitado a sua dignidade o que implica em jamais deixar de se tratar de forma desigual aos desiguais.

	Considerando, ainda, que os portadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam quando são obrigados a frequentar locais de grande concentração populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se intensifica, agravando, ainda, mais as desigualdades já observadas.

	Considerando que os eventos artísticos culturais são situações em que existem grandes concentrações populacionais, bem como, geralmente, são realizados em locais sem infraestrutura adequadas, principalmente, para os portadores de necessidades especiais, trazendo dificuldades e constrangimentos a essas pessoas ao frequentarem eventos em todos os municípios do Estado da Bahia.

	Considerando, ainda, que devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, objetivando a tão propalada inclusão social dos mesmos.

	Apresentamos esse Projeto que visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas na utilização de sanitários a quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos.

	Desta forma, esta parlamentar que já apresentou outros projetos de leis relacionadas a questões de interesse dos portadores de necessidades especiais, também, a exemplo dos anteriormente apresentados, busca a maior valorização da pessoa portadora de necessidades especiais, tanto pelo poder público, como pela sociedade civil.

	Por todos os aspectos acima relacionados, sobre a certeza do trabalho de inestimável relevância para a sociedade Baiana, encaminho a presente propositura à apreciação dos nobres colegas.

Sala das Sessões, 28 de Junho de 2017.

Deputado Alan Castro