PROJETO DE LEI Nº 22.377/2015
Obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física.

							A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

								            DECRETA:

Art. 1º - Ficam, os centros de formação de condutores, com frota igual ou superior a 10 (dez) veículos, obrigados a destinar e a adaptar pelo menos um destes para a aprendizagem de pessoas com deficiência.
§ 1º. Os veículos a que se refere este artigo deverão ser adaptados com os equipamentos exigidos pela legislação de trânsito para uso pelas pessoas com deficiência.
§ 2º. Os centros de formação de condutores poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - Os centros de formação de condutores terão prazo de cento e oitenta dias para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para sua melhor execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.
Deputado Angelo Coronel

JUSTIFICATIVA

O presente projeto vem suprir uma grave lacuna na legislação, qual seja a falta de obrigatoriedade dos centros de formação de condutores, as chamadas "auto-escolas", possuírem na sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência.
De início, porém, não podemos exigir que todas estas tenham tais equipamentos, quando considerados os seus custos, o que inviabilizaria aqueles centros de pequeno porte. No entanto, os de médio ou maior porte - que tenham frota igual ou superior a dez veículos - deverão sim, estar equipados para atender esse segmento tão especial da população.

         Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.

Deputado Angelo Coronel