PROJETO DE LEI Nº 22.356/2017

	Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 4.705 de 19 de outubro de 1987, que dispõe sobre a utilização de imóvel doado pelo Estado da Bahia à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.

		Art. 1º – Acresce ao art. 2º da Lei nº 4.705 de 19 de outubro de 1987 os parágrafos 1º e 2º com as redações seguintes.

	§ 1º - A limitação de uso a que se refere o caput não impede a locação pela donatária de parte do imóvel não superior a um terço da área do bem público doado, desde que os recursos daí advindos sejam utilizados estritamente no fim social que ensejou a doação.

	§ 2º -  As eventuais benfeitorias realizadas, inclusive edificações de qualquer natureza, se incorporam automaticamente ao bem locado, sem que enseje ao locatário o direito de retenção ou indenização, devendo constar no contrato de locação explicitamente a condição de que se trata este dispositivo.

	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

	Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 14 de junho de 2017.

	Deputado Angelo Coronel
	Presidente

J U S T I F I C A T I V A

	A proposição ora apresentada visa regulamentar o uso do imóvel doado pelo Estado da Bahia à Associação Obras Sociais Irmã Dulce, permitindo que a donatária possa proceder à locação de parte da área do bem, garantindo que a cota remanescente se destine especificamente à edificação e empreendimento voltado às atividades educacionais e de inclusão social desenvolvida no denominado Centro Educacional Santo Antônio.

	Abre-se, então, a possibilidade da locação de uma parte daquela área desprovida de utilização, para efeito de obter recursos financeiros voltados a suprir as carências constantes de receitas porque passa a entidade filantrópica donatária.

	De outra parte, cria-se condição para a locação do bem, fazendo com que as benfeitorias ocorridas no curso do contrato locatício se incorporem ao patrimônio subjetivo da Associação, sem que enseje direito de indenização ou retenção, garantindo, com isso, a manutenção do domínio do bem em prol da donatária.

	Também, se garante uma melhor utilização do imóvel doado, fazendo com que a locação de parte dele permita uma maior e melhor manutenção e guarda, evitando esbulho ou ameaça de esbulho na área até então ociosa, extraindo daí recursos para suprir as despesas da entidade filantrópica.

	Certamente que a presente proposição contará com o apoio dos Deputados que integram à Assembleia Legislativa Baiana, até pela grandeza da atividade social empreendida pela Associação Obras Sociais Irmã Dulce, já reconhecida não somente no território baiano, como em todo Brasil.  

	Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 14 de junho de 2017.

	Deputado Angelo Coronel
	Presidente