PROJETO DE LEI Nº 22.346/2017

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE CRIANÇAS OU ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO INTERIOR DE VEÍCULOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Bahia, que disponham de estacionamento, a fixar avisos aos pais e responsáveis, condutores de veículos automotores, para lembrarem-se da criança e/ou animais de estimação esquecidos no interior dos automóveis, evitando assim o abandono involuntário.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta Lei deverão exigir em seus estacionamentos, em local visível, placas de 200cmX100cm contendo a seguinte inscrição: 
 
     “SENHORES PAIS E CONDUTORES, 
NÃO DEIXEM SUAS CRIANÇAS E/OU ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. 
ESSE ATO PODE SALVAR UMA VIDA!

Art. 3º - Devem ainda, os estabelecimentos comerciais, manterem constantemente avisos sonoros com esta informação nas áreas de circulação, banheiros e entrada/saída dos estacionamentos. Devendo também manter esta informação impressa nos tickets de estacionamento.  Os estacionamentos mencionados no Artigo 1° desta Lei também deverão dispor de cartaz afixado na entrada do mesmo, de fácil visibilidade, contendo o aviso disposto no caput.

Art. 4º -  Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais mencionados no Artigo 1° desta Lei que descumprirem o disposto nesta norma incorrerão nas seguintes sanções:I – Advertência; 

II – Multa; 
III – Interdição do estabelecimento;
IV – Suspensão do alvará;
V – Cassação do alvará.

Art. 5º - Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei pretende afixar avisos de alerta nos estacionamentos no estado e também em seus tickets, além de, caso haja porteiras eletrônicas, mensagens com voz eletrônica sobre a lembrança do menor de idade no interior dos automóveis. 
 
Infelizmente, são frequentes os casos envolvendo esquecimento de crianças nos carros, não só em nosso estado, mas como em todo o Brasil. Parte das vezes, os menores vão à óbito. 
 
Com a afixação de cartazes em locais visíveis e a mensagem com a voz eletrônica nas cancelas, cremos que o número de esquecimentos tendem a cair, não só em estacionamentos, como em muitos outros lugares, até porque diariamente milhares de pessoas vão a shoppings centers e estacionam seus carros em estacionamentos privados já que cada vez mais os espaços para se parar o carro na rua estão escassos. 

De acordo com a delegada Renata Vieira, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) da Polícia Civil de Goiás, na maioria das vezes, as crianças são esquecidas porque os seus pais ou outros cuidadores estão estressados e possuem assim lapsos de memória.  
 
Não há, no Brasil, estatísticas oficiais a respeito de ocorrências de crianças esquecidas dentro do carro, entretanto nos Estados Unidos foram contabilizados, desde 1998, cerca de 550 casos, conforme dados da ONG Kids and Cars, que trata de todos os tipos de acidentes envolvendo crianças e automóveis. 
 
Conforme o Corpo de Bombeiros, nos últimos testes, um veículo exposto ao sol do meio-dia, sem nuvens e por meia hora, a temperatura interna pode chegar a 74 graus. Mesmo com as condições atmosféricas de um dia nublado, a temperatura pode ser alta, alcançando 54 graus. 
 
A alta temperatura aliada à falta de oxigênio dentro de um carro fechado pode provocar para o organismo de uma criança, asfixia, desidratação e a dilatação dos vasos sanguíneos, podendo provocar a perda de consciência e parada cardíaca. 
 
Portanto, cremos que com esta Lei, muitos responsáveis poderão ser lembrados das crianças em seus carros e assim, salvar a vida delas, ao retirarem-nas do automóvel quando saírem do mesmo.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2017

                                        Deputado Soldado Prisco