PROJETO DE LEI Nº 22.345/2017

Disciplina a pesca subaquática no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da pesca subaquática no Estado da Bahia, visando à proteção e defesa da ictiofauna e seus mecanismos de interação ecológica de forma a garantir a reposição e perpetuação das espécies.

Art. 2º -  Para os efeitos desta lei, considera-se: 

I - pesca subaquática - categoria e modalidade de pesca amadora, praticada por meio do mergulho livre ou de apneia e mediante a utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, realizada com ou sem o auxilio de embarcações, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial; 

II - arbalete - petrecho autorizado para o uso na pesca subaquática, que consiste em um tubo ou eixo cilíndrico dotado de sistema de gatilho e cabeçote que dispara uma seta presa ao aparelho por uma corda, dotado de carretilha ou não, com propulsão elástica; 

III - espingarda de mergulho - petrecho autorizado para o uso na pesca subaquática, que consiste em tubo ou eixo cilíndrico dotado de sistema de gatilho e cabeçote que dispara uma seta presa ao aparelho por uma corda, dotado de carretilha ou não, com propulsão pneumática; 

IV - seta- artefato de metal cilíndrico e pontiagudo que é disparado por arbalete ou espingarda pneumática; 

V - aparelhos de respiração artificial - de uso proibido para a pesca subaquática, são os equipamentos próprios para o mergulho autônomo, tais como os cilindros de ar-comprimido com os seus acessórios, os compressores de ar com mangueiras, os escafandros, e similares; 

VI - mergulho livre ou de apneia - técnica de mergulho que é realizada mediante a suspensão temporária e voluntária da respiração natural e sem o auxilio de aparelhos de respiração artificial, que pode ser praticado com o uso de roupa de mergulho, máscara, nadadeiras, snorkel, faca de segurança, luvas, e equipamentos de monitoramento de mergulho, tais como: computador de mergulho, profundímetro, cronômetro, monitor cardíaco, relógio, e congêneres; 

VII - snorkel ou tubo - tubo cilíndrico com mordedor bucal, que é fixado junto à cabeça para facilitar a respiração de superfície em flutuação.

Art. 3º - O arbalete ou espingarda de mergulho será utilizado exclusivamente para a pesca em submersão, sendo vedada sua utilização fora da água.

Art. 4º - Os aparelhos de respiração artificial somente poderão ser utilizado quando se tratar da prática de mergulho sem finalidade de pesca, sem o emprego de arbalete ou espingarda de mergulho, destinada exclusivamente para fins de lazer, pesquisa ou fotografia subaquática.

Art. 5º - Os pescadores amadores que praticam a pesca subaquática deverão portar a Licença Anual de Pescador Amador - carteirinha de pescador, definida na legislação em vigor e de acordo com os critérios estabelecidos nesta.

Art. 6º -  O produto da pescaria realizada na reforma desta lei não poderá ser comercializado ou industrializado, sendo proibida a exploração profissional e/ou comercial desta modalidade de pesca.

Art. 7º -  O exercício da pesca subaquática em desacordo com a presente lei será considerada pesca predatória, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo das sanções criminais e demais regulamentações pertinentes.

Art. 8º - A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura  - SEAGRI é o órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento da atividade que trata esta lei, competindo-lhe também o cadastro das entidades associativas que representam na modalidade da pesca subaquática, constituídas na forma da lei para este fim.

Art. 9º -  Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura  - SEAGRI atuará de forma integrada com as entidades representativas da pesca subaquáticas, podendo celebrar parcerias e adotar ações conjuntas com estas, mediante instrumentos específicos previstos na legislação vigente.

Art. 10º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de Lei visa normatizar a prática da pesca subaquática no âmbito do Estado da Bahia com o objetivo de garantir a proteção e defesa das espécies marinhas e biodiversidade existentes na região biogeográfica do Estado. Além de proteger os mecanismos de interação ecológica para garantir a reposição e a perpetuação das espécies.	 
 
	Este projeto também veda o emprego de aparelhos de respiração artificial durante a pesca subaquática com objetivo de garantir a segurança de pescadores amadores no uso predatório deste tipo de equipamento, disciplinando esta modalidade de pesca considerada de risco.	 
 
	Disciplinando esta modalidade de pesca considerada de alto risco para a vida do mergulhador e de grande devastação para a ictiofauna, haja vista que a caça submarina em apneia é seletiva e a por meio de respiração artificial é predatória. 	 
 
	Portanto a prática da pesca subaquática, em desacordo com regras estabelecidas neste Projeto de Lei, será considerada predatória e os infratores serão submetidos às penalidades previstas na legislação vigente. Tudo, ?sem prejuízo das sanções criminais e demais regulamentações pertinentes?.  
 
	Para tanto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação nesta casa da presente Lei.