PROJETO DE LEI Nº 22.344/2017

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LIVRE ACESSO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM CINEMAS, TEATROS, MUSEUS, CIRCOS, CASAS DE SHOW, ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E OUTRAS ATIVIDADES CULTURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Aos integrantes da Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Bombeiros Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais será assegurado, mediante a apresentação da carteira funcional, o livre acesso em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, eventos desportivos, ginásios, estádios de futebol e outras atividade culturais.

Art. 2º -  Os estabelecimentos esportivos e culturais descritos no artigo 1° desta Lei deverão informar que oferecem os benefícios no ato da compra, sem prejuízo da afixação de aviso na entrada do estabelecimento ou nos locais de venda do ingresso.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo  de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	A propositura objetiva regulamentar em âmbito estadual o livre acesso aos integrantes da Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Bombeiros Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais nos estabelecimentos culturais como cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, eventos desportivos, ginásios, estádios de futebol e outras atividades do mesmo gênero. 
 
	A fim de facilitar o acesso, bastará que o Policial, Bombeiro, Agente Penitenciário e Guardas Municipais  apresente sua carteira funcional na bilheteria. 
 
	É sabido que a rotina dos profissionais de segurança é um fator constante de estresse, isto porque, estão constantemente em contato com a violência, e propostas como esta, têm como escopo, também, melhorar sua qualidade de vida, e proporcionar um momento de lazer e entretenimento ao profissional da segurança e sua família, valorizando seu trabalho e sua função social. 
 
	É de destacar que em razão da importância, a matéria consta dos artigos 42, 43 e 44 da Portaria Interministerial SEDH-MJ N° 2 de 15 de dezembro de 2010 assinado em conjunto pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministro de Estado da Justiça. 
 
	Não podemos deixar de citar que os profissionais da segurança pública mesmo não estando de serviço, proporcionarão a todos os cidadãos presentes aos eventos, seja esportivo ou cultural, sensação de proteção, pois são treinados e preparados a reagir em situações de perigo ou riscos iminentes com técnica e responsabilidade. Sendo inclusive, severamente punidos em caso de omissão, mesmo estando de folga do serviço ordinário. 
 
	O livre acesso desses profissionais se justifica como medida necessária uma vez que esses profissionais mesmo estando de folga tem obrigação legal de agir em defesa da vida e do patrimônio dos demais cidadãos. Em tempos de elevado índices de violência e criminalidade são esses profissionais que são cada vez mais exigidos pelo conjunto da sociedade para darem respostas satisfatórias e promoverem mesmo em condições ademais adversas uma sensação de segurança e bem estar de todos. 
 
	A presente proposta em sendo aprovada, deverá ser regulamentada no prazo determinado por esta Lei, para estabelecer, por exemplo, limite de acesso aos eventos de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro da atividade comercial e a politica de valorização ora apresentada. 
 
	Sob o aspecto formal, a propositura encontra fundamento na Constituição Federal que estabeleceu a possibilidade da União, Estados-membros e Distrito Federal de legislarem concorrentemente sobre direito econômico e cultura, nos exatos termos do art. 24, incisos I e IX, respectivamente, e também o Município, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 30, incisos I e II). 
 
	No caso, pretende-se assegurar a facilitação do acesso à cultura, como forma de colaborar para a concretização do dever público de garantir o pleno acesso às fontes de cultura nacional, nos termos do art. 215 da Carta Magna: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. 
 
	Sendo assim, ante ao exposto, considerando o interesse público da qual esta revestida a medida, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto.