PROJETO DE LEI Nº 22.340/2017

Concede o benefício da licença temporária aos professores integrantes da rede de ensino do Estado da Bahia destinada à frequência em  curso de Mestrado ou Doutorado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1° Esta lei dispõe sobre a licença do exercício do cargo de Professor Público Estadual para possibilitar a conclusão de curso de Pós-graduação, quer seja na modalidade Mestrado ou Doutorado.  
 
	Parágrafo Único. A licença será concedida para curso de Pós-Graduação no âmbito nacional e internacional do qual se obtenha certificado compatível com a carga horária estabelecida pelo MEC para cursos de pós-graduação, sendo vedada a concessão  para os cursos realizados no período de férias ou finais de semana.  
 
	Art. 2° O curso pretendido deve se relacionar com a área de atuação do requerente, preferencialmente no campo da educação infantil e de ensino fundamental, voltado para a educação básica. 
 
	Art. 3° A inscrição para a concessão de licença será permitida até o dia 7 de março, para os cursos que se iniciarão no primeiro semestre, e 31 de Julho,  para aqueles  com inicio para o segundo semestre, anualmente.  
 
	Art.4° Terá direito a concessão da licença: 
 
I- Para Doutorado, quando o requerente tiver entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de serviço comprovados, em sendo do sexo feminino e entre 6 (seis) e 22 (vinte e dois), em sendo do sexo masculino.  
 
II- Para Mestrado, quando o requerente tiver entre 4 (quatro) e 18 (dezoito) anos de serviço comprovados, em sendo do sexo feminino e entre 4 (quatro) e 23 (vinte e três) anos, em sendo do sexo masculino. 
 
III- Quando não constar penalidade disciplinar em decorrência de processo legal em nome do requerente.  
 
	Art.5° Deve o requerimento da licença ser dirigido a Secretaria de Estado da Educação, conjuntamente com a declaração de dispensa de trabalho, termo de compromisso, declaração de tempo de serviço no Magistério Público Estadual expedido pela secretaria de Estado da Educação e comprovante de aceitação no  curso com o programa especificado e especificação da data de início e término do mesmo.  
 
	Art.6° A licença será concedida para o período de, no máximo, 18 (dezoito) meses, em caso de Mestrado e de 24(vinte e quatro) meses, em caso de Doutorado.  
 
	Parágrafo único. Ao fim da licença, o Professor terá o prazo de 5 (cinco) dias para retornar ao trabalho.  
 
	Art. 7° Durante o período de licença será garantida ao servidor a percepção do vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens permanentes. 
 
	Art.8° Deve ser encaminhado à Secretaria de Estado da Educação, após a conclusão do curso, o atestado de frequência, o relatório de desempenho e o atestado de conclusão de curso. 
 
	§1° O atestado de frequência e o relatório de desempenho devem ser encaminhados semestralmente durante a duração do curso. 
 
	§2° Em caso da ausência de entrega destes documentos procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado.  
 
	Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

	Atualmente, é perceptível que as instituições de ensino das redes públicas precisam urgentemente de melhorias, principalmente ao se tratar do âmbito educacional.  Uma forma eficaz de aprimorar o ensino é aperfeiçoar a qualidade dos professores, tendo em vista que estes possuem uma influência significativa para a educação, por obter contato direito com os discentes.  
 
	A implementação da presente lei, acarretará na valorização devida aos educadores que terão uma titulação mais alta, podendo, inclusive, receber reajustes superiores. Haverá um grande progresso na questão da qualidade dos professores, da educação do Estado da Bahia e também do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). 
 
	O principal objetivo dessa proposição é aprimorar o conhecimento dos Professores da rede pública estadual, para que estes possam repassar seus ensinamentos nas instituições de ensino, o que, consequentemente, acaba por aprimorar a educação no Estado da Bahia.   
 
	Diante da importância e tendo em vista a real necessidade do presente projeto de lei, visto que é imprescindível a valorização dos professores e da educação, confio no voto de confiança de Vossas Excelências para aprovar este dispositivo legal a fim de que seja possível aprimorar os professores das instituições educacionais públicas.  

Sala das Sessões, 6 de junho de 2017

                                                  Deputado Pedro Tavares