PROJETO DE LEI Nº 22.339/2017

Dispõe sobre a necessidade de conscientizar a população acerca da importância de se utilizar  redutores de vazão de água nas torneiras  residenciais e em estabelecimentos públicos e privados no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de Conscientização acerca da importância de se utilizar redutores de vazão de água nas torneiras residenciais e em estabelecimentos públicos e privados no Estado da Bahia. 

Artigo. 2º - O programa desenvolverá as seguintes ações: 

I – Incentivo a conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciem a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo em edificações.  

II – Incentivo a utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitem o uso de outras fontes para captação de água, que não o sistema público de abastecimento; 

Artigo 3º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades, temática e calendário a serem cumpridos para os seus fins.  
 
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.  

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

 
A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que, em 2025, dois terços da população mundial sofrerá com escassez severa ou moderada de água. O prognóstico sombrio é resultado, dentre outros fatores, do desperdício e da falta de políticas voltadas para o uso racional dos recursos hídricos.   

Diante do cenário cada dia mais preocupante de escassez de água, faz-se necessária a criação de regras que induzam um comportamento de uso racional da água na população como um todo. A problemática deixou de ser uma questão localizada, quando sua extensão e gravidade alcançaram grandes áreas do território nacional.  

A título de exemplo, a cada 100 litros de água distribuídas em Salvador e Região Metropolitana, 40 litros são desperdiçados. A informação é do presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Rogério Cedraz. Acrescenta ainda que  o desperdício atinge a média de 40%, do total, 20% estão relacionados às ligações clandestinas, os chamados gatos. Ele diz que os principais responsáveis neste caso são os lava a jato irregulares. 'Eles causam um desperdício de água em torno de 51 milhões de litros por mês', estima Cedraz.  

O presidente da Embasa informa que o custo operacional para para rastrear as irregularidades é muito alto e quem acaba pagando a conta desse desperdício é a população. Segundo ele: 'Em 2013, iniciamos uma série de fiscalizações nesses estabelecimentos.  

Desse modo, resta evidente a necessidade de alertar a população acerca da utilização racional da água e da necessidade de se utilizar redutores nas torneiras, visando um adequado aproveitamento desse bem tão preciosos e escasso. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2017

                                                Deputado Pedro Tavares