PROJETO DE LEI Nº 22.309/2017
Institui o dia 19 de maio como o “Dia Estadual do Defensor Público do Estado”.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a data anual de 19 de maio como o “Dia Estadual do Defensor Público do Estado”. 

Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2017

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que objetiva instituir “o dia 19 de maio como o “Dia Estadual do Defensor Público”.  
A Defensoria Pública é Instituição de excelência, essencial para o Estado Democrático de Direito e sem a qual a própria formação do Estado perde a razão de ser.  
Não é por outra razão que esta nobre Instituição ganhou merecido assento constitucional. Nesse sentido, reza o art. 134 da Carta Magna que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.    
Nesse liame intelectivo, evidencia-se a precípua e imensurável responsabilidade dos Defensores Públicos, a de prestar, nos termos do art. 5º, LXXIV da Lei Fundamental, “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.  
Em outras palavras, Excelências, compete aos Defensores Públicos a nobre tarefa de dar efetividade aos desideratos da Lei Maior, assegurando o direito fundamental de acesso à justiça (em sentido amplo), verdadeira cláusula pétrea.  
Daí porque, considerando à essencialidade dos Defensores Públicos na preservação da dignidade da pessoa humana, foi publicada a Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002, pela qual ficou “instituído o dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio”.  
Portanto, indene de dúvidas que os membros da Defensoria Pública merecem o reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade. Serviços estes – repise-se - de excelência, muitas vezes abdicando de suas vidas pessoais para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais os cidadãos.   
Destarte, diante destas premissas, nota-se que a presente Proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.