PROJETO DE LEI Nº 22.302/2017

 "INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO". 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

 
	Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Agente Penitenciário", a ser comemorado, anualmente, no dia 03 (três) de outubro. 
 
	Art. 2º - O "Dia do Agente Penitenciário" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 
 
	Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
	Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2017

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

	O Agente penitenciário exerce papel fundamental no âmbito da justiça, contribuindo para o bom funcionamento das Unidades Prisionais e com a administração da justiça no estado da Bahia. Fica estabelecida esta data (03 de outubro), pois referencia a criação do Departamento Penitenciário Nacional. 

	Entre as atribuições do agente estão às ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário, sua movimentação para transferência, bem como durante a permanência do preso em local externo diverso da unidade prisional. Ainda é responsável pela guarda e vigilância nas muralhas e guaritas que compõem as edificações da Unidade Prisional. 

	É de conhecimento geral que o Agente Penitenciário, exerce função de grande periculosidade, sendo frequentes os noticiários tratando de inúmeras rebeliões e tentativas de fuga ocorridas no país e no estado. Isto revela a real necessidade de investimento e valorização destes profissionais que prestam relevantes serviços à sociedade baiana. 

	Levando-se em consideração que o cárcere tem como objetivo central a reinserção social do apenado, deverá estar estruturado de forma que possibilite, a qualquer custo, garantir os direitos fundamentais do interno (integridade física, psicológica e moral), viabilizando a sua permanência de forma digna e capacitando-o para o convívio social e para o seu desenvolvimento pessoal e social. 

	Compreendendo a educação como o único processo capaz de transformar o potencial das pessoas em competências, capacidade e habilidades - o mais (saúde, alimentação, integridade física, psicológica e moral) é condição para a efetivação da ação educativa - e educar como o ato de criar espaços para que o educando (privado da sua liberdade), situado organicamente no mundo, empreenda a construção do seu ser em termos individuais e sociais. Nesse diapasão, o espaço carcerário (de privação de liberdade), com todas as suas idiossincrasias, deve ser entendido como um espaço educativo, ambiente socioeducativo. 

	Assim sendo, todos que atuam nessas unidades (pessoal dirigente, técnico e operacional) são educadores (socioeducadores) e devem independentemente da sua função, estar orientados nessa condição. Todos os recursos e esforços devem convergir, com objetividade e celeridade, para o trabalho educativo. Ou seja, todas as unidades devem possuir um Projeto Político-Institucional que oriente as ações, defina os recursos e viabilize uma atuação consciente e consistente com o plano individual de trabalho do interno. 

	Concluímos que a privação da liberdade única exclusivamente não favorece a ressocialização. Mas a educação prisional favorece a reintegração do indivíduo na sociedade. 

	É preciso desenvolver programas educacionais no sistema penitenciário que visem alfabetizar e construir a cidadania dos presos. A conscientização deve ser uma das práxis para a transformação do mundo dos presos, pois através da ação-reflexão é que formaremos novos cidadãos. Cabe ao poder público e a sociedade em geral se preocuparem e se comprometerem com a educação. 

	Também é fundamental que não seja esquecida a necessidade de investir em propostas políticas que viabilizem o retorno do egresso à sociedade, visto que as atuais estão um tanto ultrapassadas. 

	De acordo com a comissão de servidores, a valorização do agente penitenciário também tem sido uma preocupação do Governo, que possibilita o acesso à pós-graduação em gestão penitenciária, qualificação profissional com a criação e aparelhamento da escola penitenciária e especialização em sistema de saúde penitenciária. 

	Quando do exercício da função seletiva, é indispensável que o Agente Penitenciário procure ter consciência do poder e da responsabilidade que detém. Há de se recordar que a sentença não retira do recluso a condição humana, e assim sendo, mesmo que a este sejam impostas coações físicas, permanecerá humano, entretanto, enraivecido e predisposto a retribuir a sociedade com mais violência. Nesse sentido, o agente há de orientar suas condutas numa direção contrária à violência, ainda que por egoísmo, em defesa de sua própria segurança. 

	Para tanto, é indispensável que o Estado ofereça condições para que o Agente Penitenciário perceba-se novamente como cidadão, que assim como o apenado, é carente de proteção ante as violências desse mesmo Estado. Só assim, poderá o Agente Penitenciário cumprir primorosamente com o seu papel no combate à violência institucional e na promoção dos direitos humanos, uma vez que terá aceitado a legítima identidade de valor existente entre ele e o indivíduo preso. 

	É necessário, finalmente, aos Agentes Penitenciários reconhecerem as contradições inerentes à própria função; as possíveis orientações que variam conforme os pressupostos ideológicos de cada administração, pois, devem transcender a estas questões a fim de contribuir para a promoção da cidadania e assumir definitivamente como protagonista de seu papel de ordenador social, de funcionário público honrado. 

	Por todos os aspectos acima elencados, sobre a certeza do trabalho de inestimável relevância para a sociedade baiana, encaminho a presente propositura à apreciação dos nobres colegas. 

 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2017

Deputado José de Arimatéia