PROJETO DE LEI Nº 22.297/2017

Dispõe sobre criação da Semana do Consumidor no estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º  - Fica criada a Semana do Consumidor no Estado da Bahia.

Art. 2º  - A Semana do Consumidor terá por objetivo dar ampla divulgação de leis, regras e informações sobre consumo, dentre elas o Código de Defesa do Consumidor seus direitos e obrigações nas relações de consumo.

Parágrafo Único-  Deverão ser realizadas campanhas educativas, palestras, eventos e projetos de disseminação de informações (aplicativos etc) pelos diversos órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON, CODECON) dentre outras instâncias de poder, visando dar ampla divulgação e visibilidade à Semana do Consumidor. 

Art. 3º  - A Semana do Consumidor será realizada  no mês de Março.
 
Art. 4º  - Os órgãos competentes deverão fiscalizar, disseminar e fazer cumprir esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor noventa (30) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA 

	Os direitos do consumidor se configuram como um tema de relevante importância para a sociedade. Surgindo no ano de 1992, o Código de Defesa do Consumidor é marco regulatório legal primordial nas relações de consumo.

	A economia do país vem sofrendo constantes reveses; expansão nos momentos de crescimento e crises nos momentos de retração. Neste sentido, o controle e a regulação do mercado através de regras definidas pelo Estado são considerados de suma importância para harmonização dos interesses, principalmente nas relações de consumo que se estabelecem.

Para referendar a relevância do assunto ente os processos jurídicos, o PROCON–Ba registrou somente no período de Julho a Dezembro de 2015 cerca de 5 mil reclamações dentre as diversas áreas- habitação, saúde, serviços essenciais, alimentos, produtos e serviços em geral.  

Considerando que numa relação de consumo podem ocorrer atos que atentem contra o consumidor; cobranças indevidas, coerção, arbitrariedade, má prestação de serviços, etc, onde muitas vezes o mesmo pode ser prejudicado pela falta de informação devida, o presente projeto visa fortalecer uma conquista já realizada em nosso país, quer seja maior proteção e visibilidade aos direitos do consumidor.    

Nesse sentido a criação da Semana do Consumidor no calendário do estado da Bahia objetiva promover maior divulgação e orientação sobre o tema, incentivando a educação para o consumo. 
 
Para tanto, submeto o mesmo à consideração e apreciação dos ilustres Pares desta Casa Legislativa.  

Sala das Sessões, 11 de Maio de 2017   

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL- PSD