PROJETO DE LEI Nº 22.290/2017

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalações de câmaras de monitoramento em estacionamentos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA :

Art. 1º -   Os Fornecedores de serviços de estacionamentos autônomos e os estabelecimentos comerciais que disponibilizam aos consumidores estacionamentos, pagos ou gratuitos, no âmbito do Estado da Bahia, ficam obrigados a instalar sistema de monitoramento eletrônico de segurança (câmeras de segurança) na área do estacionamento. 

§ 1º - O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se exclusivamente à preservação da segurança do local, à preservação de furtos, roubos, atos de vandalismo, danos, avarias e outros que ponham em risco a segurança dos clientes e dos veículos estacionados. 

§ 2º - Cada estacionamento terá o número mínimo de câmeras de monitoramento necessário à cobertura de toda sua área e equipamentos adequados ao registro das atividades nele desenvolvidas. 

§ 3º - As câmaras deverão ser protegidas e instaladas em local que não permita a sua violação ou remoção.

Art. 2º -   Nos estacionamentos de que trata esta lei é obrigatória a fixação de aviso, em placas, medindo no mínimo, 21cmX30cm, informando a existência do sistema de monitoramento eletrônico de segurança.

Art. 3º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de monitoramento eletrônico somente poderão ser exibidas ou disponibilizadas em virtude de requerimento formalizado pelo prejudicado, de requisição formal em caso de investigação policial ou por requisição judicial para instrução de processo judicial, ficando o respectivo estabelecimento responsável pelas consequências da divulgação indevida das imagens. 

Paragrafo Único - As imagens capturadas e armazenadas deverão ser arquivadas pelo respectivo estabelecimento, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, podendo, após esse período, serem descartadas.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ás seguintes penalidades: 

I - advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e  

II - multa de 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, com base na variação do índice geral de preços de mercado (GPM/FGV), ou por índice que vier a substitui – ló.

Art. 5º -  Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 6º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	A sociedade brasileira vivencia uma crescente escalada de violência  e  criminalidade. Nos dados consolidados da segurança pública destaca-se a modalidade furto e roubo a veículos. Segundo dados do 10º Anuário da Segurança Pública do Forum Brasileiro de Segurança Pública, somente em 2015, foram pouco mais de ½ milhão de casos registrados em todo Brasil, se aproximando de 2 milhões de casos nos últimos 4 anos. 

	Especificamente, no Estado da Bahia, aproximadamente 20 mil pessoas foram vitimas de furto e roubo a veículos segundo o estudo, sendo 45% desse número somente na capital baiana. 

	Muitos são os relatos da população que teve veículo roubado ou furtado no interior dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, sejam lojas, supermercado ou shopping center.  

	O presente projeto de Lei tem o intuito de garantir a segurança dos usuários de estacionamentos, inibindo a ação de criminosos e preservando a integridade dos consumidores e dos veículos guardados em suas dependências, incluindo os bens depositados em seus interiores. 

	 instalação do sistema de filmagem com gravação continua certamente irá aperfeiçoar a guarda e vigilância dos veículos e a segurança das pessoas no interior dos estacionamentos, servindo, também, como instrumento de prova para dirimir conflitos entre consumidores e fornecedores. 

	O sistema de câmeras também auxiliara em casos de colisões entre veículos no interior dos estacionamentos, auxiliando as perícias caso haja registro da ocorrência à Autoridades de Transito.   

	Dessa forma a presente propositura tem o intuito de garantir á informação e segurança do consumidor que se utiliza do serviço de estacionamento, pago ou gratuito, proporcionando-lhe o acesso ás imagens referentes ao período de guarda do seu veiculo, mediante requerimento. 

	Ademais, o presente projeto ainda colabora para inibir casos de furtos e roubos de veículos no interior de estacionamentos uma vez que ao ser avisado do monitoramento dificultará a ação de criminosos. E caso, por algum infortúnio venha ocorrer o incidente criminoso, servirá também como fonte de prova e investigação dos responsáveis.   

	Assim, considerando a relevância da presente proposta, peço o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação. 

	Dessa forma, sendo esta a nossa intenção congregamos nossos nobres pares a apoiarem nossa iniciativa e contribuírem para a aprovação deste projeto de lei. 

Diante de todo o exposto, ressaltando a importância do que se propõe este Projeto de Lei, acredita este Deputado poder contar com o suporte dos seus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 8 de maio de 2017

Deputado Soldado Prisco