PROJETO DE LEI Nº 22.283/2017

 
Altera as Leis nº 11.920 de 29 de junho de 2010 e Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 ( Estatuto da Policia Militar do Estado da Bahia) e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DECRETA: 

	 

Art. 1º -  Ficam alterados os seguintes dispositivos  da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001:  
	 : 
 
I-o art. 14: 
 
“Art. 14 - A reversão é o ato pelo qual o Policial Militar retorna ao serviço ativo e ocorrerá nas seguintes hipóteses: 

I- quando cessar o motivo que determinou a sua agregação, devendo retornar à escala hierárquica, ocupando o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer;  

II-quando cessar o período de exercício de mandato eletivo, devendo retornar ao mesmo grau hierárquico ocupado e mesmo lugar que lhe competir na escala numérica no momento de sua transferência para a reserva remunerada.  

§ 1º - O Policial Militar revertido nos termos do inciso II, deste artigo, que for promovido, passará a ocupar o mesmo lugar na escala numérica, observado o novo grau hierárquico, sendo tal previsão aplicada, tão somente, à primeira promoção ocorrida após a reversão.  

§ 2º - A competência para a reversão será:  

I- da mesma autoridade que efetuou a agregação, nos termos do art. 26, desta Lei;  

II- da autoridade competente para efetuar a transferência do Policial Militar para a reserva remunerada, nos termos da legislação vigente.  

§ 3° -  Na hipótese do inciso “ II “, do caput deste artigo, a reversão ao serviço ativo do militar, far-se-á em qualquer tempo após o término do seu mandato, a requerimento, contando-se o tempo de exercício do mandato para promoção por antiguidade, e para recálculo dos seus proventos, se não for integral. 

§ 4º – Não poderá haver interrupção entre o momento da transferência do Policial Militar para a inatividade, em razão do exercício de mandato eletivo, e o seu posterior retorno à Corporação, em face do disposto  no inciso II deste artigo, Superior ao tempo de serviço do policia militar. 

§ 5º -  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Policiais Militares que tenham exercido ou que se encontrem no exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal no momento da edição desta lei, vedado o pagamento, em caráter retroativo, de diferenças remuneratórias de qualquer natureza em decorrência da aplicação do disposto neste parágrafo. 

§ 6º – Para fins de reversão, prevista no inciso II, deste artigo, é obrigatório que o Policial Militar não tenha atingido a idade limite de 60 (sessenta ) anos à data do seu requerimento. 
 
Art. 2º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art.3º, inciso IV da lei 11920/10 de 29 de junho de 2010. 

Sala das Sessões, 4 de maio de 2017

Deputado Robinho

JUSTIFICATIVA

 
	O militar devido a sua peculiaridade tem os seus direitos políticos cerceados, inclusive de forma arbitrária, e tem conseguido avanços muitos lentos, como ocorreu com os cabos e soldados, que até 1988 não tinham direito de votar e ser votados. 

	Os militares pertencem a uma categoria profissional com características extremamente diferenciada, que tem implicações diretas não só na sua própria vida, mas também em todo o seu núcleo familiar. 

	Cumpre salientar que, as normas de direito devem respeitar o principio constitucional, basilar, da isonomia, buscando amparas a todos os cidadãos, não podendo privilegiar uns e desproteger outros em virtude de interpretações diversas do texto de legal, por falta de clareza na legislação que regula a matéria, Lei n°11.920, de 29 de junho de 2010 (que altera  dispositivos  das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001),  quando o próprio legislador  deixa tais arestas, acaba por dar margem a interpretações diversas ao pretendido, ocasiona verdadeira insegurança jurídica, ante as divergentes decisões e julgamentos. 

	Além disso, a medida terá custo ínfimo para os cofres do Estado, tendo em vista que esses policiais já estão preparados para o combate da criminalidade nas ruas, ou ainda para a realização de serviços internos, liberando os mais novos para ações externas. Essa também é uma maneira de trazer mão de  obra já qualificada, experiente, disponível e interessada. 

	Assim sendo, o artigo de lei em questão, deve perder seu caráter genérico, tornando-se mais específico, ao passo de tentar buscar corrigir o injusto. Pois, o direito não foi feito para privilegiar uns e lançar outros à própria sorte, no âmbito de proteção constitucional do direito diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. 

	Contudo, ainda são expressivas as interpretações a cerca da lei em questão que acabam por ignorar o direito a reintegração dos policiais militares. Tais medidas acabam tornando-se injustas e arbitrárias, e, infelizmente vem se perpetuando por não ser clara e inequívoca a legislação que regulamenta a matéria, Lei n° 11.920, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Assim, esse projeto vem preencher essa lacuna e democratizar o direito de cidadania dos militares do Estado da Bahia. 

	Deste modo, caso não seja editada uma salvaguarda clara e inequívoca a respeito da matéria, permanecera o temor dos militares de disputar cargos eletivos, e exercer os respectivos mandatos. Ao criar óbices em virtude de interpretações equivocadas para não conceder o direito a reversão do militar  as fileiras da corporação, passamos a inibir a participação política do militar. Isto ameaça o exercício do seu direito político, afinal “Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos...”. (Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos). O direito de ser votado e de poder participar do exercício governamental são garantias do ser humano como cidadão. 
 
	Acredito que esse projeto será aperfeiçoado e ao final teremos uma legislação aperfeiçoada, fazendo justiça a essa categoria especial de agente público. 

Sala das Sessões, 4 de maio de 2017

Deputado Robinho