PROJETO DE LEI Nº 22.278/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PESCADORES FAMILIARES DA FEZENDA ARARIPE, COM SEDE NA CIDADE DE SAUBARA, FAZENDA ARARIPE E FORO NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, ESTADO DA BAHIA.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

Artigo 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Pescadores Familiares da Fazenda Araripe, com sede na cidade de Saubara, Fazenda Araripe e foro no município de Santo Amaro, estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 4 de maio de 2017

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Agricultores e Pescadores Familiares da Fazenda Araripe, no CNPJ sob nº 08.821.130/0001-05, foi fundado em 22 de fevereiro de 2007 com sede no município de Saubára, e foro no município de Santo Amaro, estado da Bahia, localizada na Fazenda Araripe - Sede - Cep: 44.220-000, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade.  
 
A Associação dos Agricultores e Pescadores Familiares da Fazenda Araripe tem por finalidade:  

•	Fortalecer a organização econômica, social e política dos assentados e assentadas;
 
•	Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; 

•	Defender direitos dos associados junto ao poder Público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; 
•	Contribuir para a organização de movimentos voltados para a apresentação ambiental; 
	
•	Promover a obtenção de créditos e financiamento individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados e associadas, bem como executar serviços de abastecimento de bens de consumo e/ou produção dos associados; 	

•	Administrar, por delegação, contratos, acordos, convênios especiais, tanto públicos como privados para benefício de seus associados; 	

•	Promover a filiação dos agricultores familiares associados, suas esposas e seus filhos (as) maiores de 16 anos, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região. 

 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação dos Agricultores e Pescadores Familiares da Fazenda Araripe, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.  

Sala das Sessões, 4 de maio de 2017

Deputado José de Arimatéia