PROJETO DE LEI Nº 22.233/2017

Torna obrigatória a reserva de vagas nos estacionamentos internos e externos dos condomínios residenciais no Estado da Bahia, destinadas aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
resolve:

Art. 1º -  Esta lei torna obrigatória a reserva de vagas nos estacionamentos dos condomínios residenciais destinadas aos deficientes físicos que estão impossibilitados, parcial ou totalmente, de se locomoverem.  
 
Art. 2º -  A quantidade de vagas corresponderá a 3% (três por cento) do total de vagas existentes no condomínio, sendo disponibilizadas próximas ao elevador (nos estacionamentos internos) ou próximas à entrada principal de acesso ao prédio (nos estacionamentos externos).

Parágrafo único: As vagas deverão possuir sinalização horizontal de fácil visualização.

Art. 3º -  Os condomínios que não atenderem ao que determina esta lei, receberão multa no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

	A Lei Nº 10.098/2000 estabelece  normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com essa lei, acessibilidade significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes e os sistemas e meios de comunicação. Para isso, a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas. 

 	A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão se executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

	É difícil observarmos nos condomínios residenciais a existência de vagas reservadas aos deficientes físicos e às pessoas que apresentam redução temporária de mobilidade. 

	Atualmente, existem carros adaptados que são conduzidos por deficientes físicos. Quase sempre, essas pessoas retornam aos seus condomínios e não encontram vagas para estacionarem os seus veículos próximos à entrada de acesso ao prédio, sendo obrigadas a fazê-lo longe desse local. A dificuldade se repetirá, quando essa pessoa tiver necessidade de retornar ao seu veículo para sair do condomínio.  

	Acreditamos no bom senso do síndico e dos condôminos para que essa medida seja colocada em prática nos condomínios residenciais da Bahia, pois ela representa um benefício significativo para os deficientes físicos. Temos certeza de que  o assunto sendo levado à discussão em reunião de condomínio, terá total acolhimento dos participantes, pois ninguém está isento de ser vítima de uma fatalidade causada por uma doença ou acidente e, futuramente, se beneficiar dessa medida mais do que justa e necessária. 

	Diante do exposto, solicito aos nobres pares a análise e a aprovação dessa proposição, para que os deficientes físicos tenham assegurado o seu direito de se locomoverem com segurança e autonomia, ao chegarem em seus condomínios. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017

Deputado Aderbal Fulco Caldas