PROJETO DE LEI Nº 22.228/2017

Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

Art. 1º – As escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, deverão conter obrigatoriamente a identificação da pessoa física e/ou jurídica que intermediou a venda, com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua respectiva região. 
Parágrafo único – Na identificação de que trata este artigo constará, além do número da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis: 
I – endereço completo; e 
II – o número de inscrição no CPF e/ou CNPJ. 
Art. 2º – Constará expressamente na escritura o valor recebido pelo intermediário da transação. 
Art. 3º – Nos casos excepcionais, em que não houver a intermediação de corretor de imóvel, a escritura pública fará constar os seguintes dizeres: “O(S) ALIENANTES(S) E ADQUIRINTES(S) DECLARA(M), SOB AS PENAS DA LEI, QUE A COMPRA E VENDA DO OBJETO DESTA ESCRITURA FOI REALIZADA SEM INTERMEDIÁRIOS”. 
Art. 4º – Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de um salário mínimo vigente no país.
Art. 5º – Constatada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a inexistência das informações estabelecidas no art. 1° desta lei, a escritura deverá ser devolvida ao notário para que faça constar as anotações. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 05 de abril de 2017.

Angelo Almeida
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

No Brasil, somente o corretor de imóveis é autorizado a intermediar transações imobiliárias. A profissão é reconhecida e regulamentada por legislação desde os anos 1960. Além do proprietário do imóvel e do corretor imobiliário, ninguém mais pode oferecer negócios nesse segmento dentro do território brasileiro. Qualquer manifestação diferente pode ser denunciada à polícia e a entidades que normalizam e fiscalizam a profissão de corretagem de imóveis no país.

Além da responsabilidade de apresentar o imóvel aos interessados, o corretor e a imobiliária devem estar qualificados para compreender as necessidades do cliente, avaliar as possibilidades do mercado, prestar esclarecimentos sobre segurança ou risco do negócio, fornecer com clareza todas as informações necessárias às partes interessadas, e ainda, acompanhar a negociação até seu desfecho.
A compra de um imóvel é ato que surte efeitos diversos, de modo que o registro dos personagens que participam de sua realização, antes do interesse histórico, atende interesse prático na atribuição de responsabilidade, inclusive dos intervenientes e intermediários na compra e venda de imóveis. 
O atual nível de desenvolvimento urbano reflete a complexidade das relações humanas. Neste sentido, a proposição em tela visa dar maior transparência e publicidade ao negócio celebrado entre partes, no que refere a participação do intermediador, na realização da compra e venda de imóveis. 
É cada vez maior a participação dos profissionais de intermediação imobiliária, na elucidação de problemas relativos à compra e venda, esclarecendo as questões atinentes ao negócio. 
Tais profissionais possuem capacitação especifica para a prestação deste serviço e detém o conhecimento necessário para orientar de forma inequívoca aqueles que participam deste tipo relação comercial. 
Ao valorizarmos a presença do Corretor de Imóveis nas relações de consumo de bens imobiliários, estamos reconhecendo a importância das regulamentações profissionais na garantia dos direitos do consumidor. 
A presente proposição tem como finalidade reconhecer os serviços prestados pelos corretores de imóveis no exercício de suas atribuições, e ao mesmo tempo, resguardar as partes envolvidas nas operações imobiliárias.
Sendo assim, surge a necessidade de constar no instrumento de escritura de imóveis a identificação do profissional responsável pelo negócio. O escopo fundamental é a segurança jurídica do ato, dos direitos dos consumidores, do mercado imobiliário e a transparência de toda transação imobiliária. 
No Projeto lei, as escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, deverão conter obrigatoriamente a identificação da pessoa física e/ou jurídica que intermediou a venda, com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua respectiva região. 
Na identificação constará, além do número da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o endereço completo, o número de inscrição no CPF e/ou CNPJ, além disso, deverá constar expressamente na escritura o valor recebido pelo intermediário da transação, garantindo além da segurança ao comprador e vendedor a concretização da venda, o pagamento da comissão ao corretor que intermediou a negociação. 
Vale ressaltar, que caso não seja respeitada a lei, deverá ser cobrada uma multa pelo descumprimento.
Nos casos excepcionais, em que não houver a intermediação de corretor de imóvel, a escritura pública fará constar os seguintes dizeres: “O(S) ALIENANTES(S) E ADQUIRINTES(S) DECLARA(M), SOB AS PENAS DA LEI, QUE A COMPRA E VENDA DO OBJETO DESTA ESCRITURA FOI REALIZADA SEM INTERMEDIÁRIOS”.
Brasília, Paraná, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraíba, são alguns Estados que já aprovaram a Lei.
Na prática, a lei evitará o aumento dos corretores clandestinos, aqueles sem capacitação técnica para exercer a função. Do ponto de vista dos corretores, o projeto tem dois objetivos claros: o combate à sonegação de impostos e a ação dos falsos corretores. Já os compradores e vendedores terão mais tranquilidade ao negociar um imóvel, pois o corretor passará a responder civilmente por seus atos, caso alguma ilegalidade aconteça.

Sala das Sessões, 05 de abril de 2017.

Angelo Almeida
Deputado Estadual