PROJETO DE LEI N° 22.226/2017

                                                  Altera os incisos III; §4° do Art. 1° da Lei 12.631 de 07 de janeiro de 2013 e VII; §20 do Art. 1° da Lei n° 12.907 de 26 de setembro de 2013, atualizando os limites entre Érico Cardoso e Rio de Contas e vice-versa.

                                        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
                                                                                                                DECRETA

Art. 1° - Altera o inciso III, §4º do Art. 1° da lei n° 12.631 de 07 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais de Érico Cardoso com Rio de Contas, com base na lei 12.057/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º .............. 
........................ 
§4°...................
.......................
                           
III - Com o Município de Rio de Contas- começa no alto da serra Itubira (coordenadas -13º 18' 40,96"; -41º 54' 32,82"), daí em reta, sentido sul, até o ponto na junção dos dois principais braços formadores do córrego do Bicho (coordenadas -13º 20' 01,21"; -41º 54' 50,21"), daí em reta, sentido sudoeste, até o ponto no entroncamento da estrada que liga as localidades Bicho-Rio da Caixa-Rio Sapé (coordenadas -13º 20' 34,76"; -41º 56' 52,62"), daí em reta, sentido sul, até o ponto no riacho João Ferreira (coordenadas -13º 24' 09,88"; 41º 56' 57,00"), segue pelo divisor de águas dos riachos Fundo, Falheta, Roda e do rio Brumado e da serra das Almas até o pico das Almas, na serra das Almas (coordenadas -13º 31' 35,91"; -41º 58' 02,29");

Art. 2° - Altera o inciso VII, §20 do Art. 1° da lei n° 12.907 de 26 de setembro de 2013, atualizando os limites municipais de Rio de contas com Érico Cardoso, com base na lei 12.057/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º ...............
.........................
§20...................
........................      

VII - Com o município de Érico Cardoso -  começa no pico das Almas, na serra das Almas (coordenadas -13º 31' 35,91"; - 41º 58' 02,29"), segue pelo divisor de águas da serra das Almas, dos rios Falheta, Brumado e dos riachos Roda e Fundo até o ponto no riacho João Ferreira (coordenadas -13º 24' 09,88"; 41º 56' 57,00"), na interseção da reta norte-sul que parte do entroncamento da estrada que liga as localiddes Bicho-Rio da Caixa-Sapé,  daí em reta, sentido norte, até o referido entroncamento (coordenadas -13º 20' 34,76"; -41º 56' 52,62"), daí em reta, sentido nordeste, até a junçâo dos dois principais riachos formadores do riacho do Bicho (coordenadas -13º 20' 01,21"; -41º 54' 50,21"), daí em reta, sentido norte, até o alto da serra Itubira (coordenadas -13º 18' 40,96"; -41º 54' 32,82"), ao sul do pico dos Barbados..
Art. 3° - Ficam aprovados os mapas anexos dos municípios de Érico Cardoso e Rio de Contas
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                                            JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei destina-se a promover um refinamento nos limites municipais entre Érico Cardoso e Rio de Contas nas regiões conhecidas como Gerais e Sapé. Trata-se de uma área de relevo serrano que causa dificuldades de locomoção à população para deslocar-se para Érico Cardoso, na busca pela prestação de serviço. As modificações propostas buscam justamente facilitar as condições de vida dessas comunidades, garantindo o acesso à sede municipal de Rio de Contas que já proporciona o atendimento às mesmas. Ressalte-se que as comunidades manifestaram sua vontade para que esta mudança se concretize almejando melhorar suas condições de vida.

Salas das Sessões, 05  de abril de 2017

Deputado Marquinho Viana