PROJETO DE LEI Nº 22.219/2017

DECLARA SER DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA PARÓQUIA DE ENTRE RIOS – ASCAPER , COM FORO E SEDE NA  CIDADE DE ENTRE RIOS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual à Associação da Criança e Adolescente da Paróquia de Entre Rios - ASCAPER, CNPJ nº 13.254.891/0001-54 com foro na cidade de Entre Rios e sede na Rua Euclides M de Almeida, S/N – Bairro: Centro, Entre Rios - BA, CEP: 48.180-000. 
 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
                                  
Sala das Sessões, em 30 de Março de 2017 
  
DEP. EUCLIDES FERNANDES/PSL

JUSTIFICATIVA 

A Associação da Criança e Adolescente da Paróquia de Entre Rios - ASCAPER, criada em 25 de outubro do ano de mil novecentos e noventa, é registrada no cartório da comarca de Entre Rios/BA, sob o nº R-1484, em 17/01/1991, livro B-3 fls 232 e233.   
Trata-se de uma associação civil de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Entre Rios, Estado da Bahia, na Rua Santa Cruz, s/n , Bairro Bela Vista.  
A ASCAPER tem o escopo de dar apoio às crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que vivem no perímetro Urbano e Rural, em situações de vulnerabilidade social e até mesmo extrema pobreza. Neste intuito, visa promover e acompanhar a aprendizagem escolar, como complemento da ação educativa formal, bem como capacitar os jovens e adultos para a geração de renda, detre outros objetivos sociais.  
Ante o exposto , para que a Associação supracitada possa desenvolver melhor as suas atividades e objetivos, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, faz-se necessário o título de Utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, em 30 de Março de 2017 
 
DEP. EUCLIDES FERNANDES/PSL