PROJETO DE LEI Nº 22.216/2017

Estabelece como infração administrativa ambiental o descarte irregular de resíduo sólido “lixo” nas Rodovias do Estado da Bahia e nos respectivos entornos. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Constitui infração administrativa ambiental o descarte irregular de resíduos sólidos “lixo” nas Rodovias Estaduais do Estado da Bahia. 
 
§ 1° - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se lixo qualquer resíduo sólido orgânico e inorgânico proveniente das atividades humanas, domésticas e industriais.
  
§ 2° - A infração prevista no caput deste artigo também é aplicável ao descarte irregular que ocorra nas Rodovias delegadas ao Estado da Bahia e por este administrada, direta ou indiretamente.  

§ 3° - O processo administrativo para apuração da infração ambiental prevista no caput deste artigo atenderá ao disposto na Lei Estadual nº10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.  
 
Artigo 2º – A infração ao disposto nessa lei acarretará ao agente infrator, multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo alcançar o valor de até 10.000,00 (dez mil reais). 
 
Parágrafo Único – A penalidade de multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada de acordo com os critérios de gradação previstos no art.187 da Lei Estadual nº10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia. 

 
Sala das Sessões, 30 de março de 2017.
 
EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto normativo tem o objetivo de proteger o meio ambiente, mediante aplicação de multa àqueles que descartarem irregularmente lixo ao longo das Rodovias Estaduais do Estado da Bahia e nas suas respectivas faixas de domínio. 

	O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na visão constitucional, é um direito fundamental da pessoa humana. O art. 1º da CF/88, traz como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (inciso III ), bem como pela leitura do art. 225 da Carta Constitucional, que dispõe que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, portanto imprescindível e necessário para o estabelecimento e o atingimento da dignidade da pessoa humana”. 

	A Constituição Federal no seu art. 23, atribui de forma comum à União, aos Estados e aos Municípios competência para legislar sobre proteção do meio ambiente. Assim, as três esferas de poder podem agir na defesa do meio ambiente, conjuntamente, aplicando a legislação federal (Lei 6.938/81) ou através de legislação própria. 

	A questão ambiental ocupa hoje um importante espaço político. Tornou-se também um movimento social, o qual expressa as problemáticas relacionadas à qualidade de vida do ser humano, exigindo a participação consciente de todos os indivíduos.

	Diante do exposto, solícito apoio necessário dos meus Pares para aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 30 de março de 2017.
 
EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual