PROJETO DE LEI Nº 22.214/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem banheiros nos locais de atendimento ao público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As instituições bancárias  ficam obrigadas a disponibilizarem ou instalarem banheiros masculino e feminino gratuitamente, em suas agências e postos de atendimento ao público. 
Parágrafo único - Os sanitários, obrigatoriamente, atenderão às necessidades dos deficientes físicos. 
Art. 2º - Para a devida regulamentação do disposto nesta lei, as instituições bancárias se submeterão aos seguintes prazos: 
§ 1º - A implantação dos sanitários se concluirá no prazo máximo de cento e vinte dias a partir desta lei, sob pena de multa diária de 300 reais, sendo elevado ao dobro a cada mês de atraso até a implantação.  
Art. 3º - Levando em conta a necessidade de aplicação do princípio constitucional da dignidade da Pessoa humana, fica estabelecido que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) será responsável pela fiscalização da aplicação da presente norma.  
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões, 29 de março de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA
Embora os avanços tecnológicos tenham afastado os usuários-clientes das agências bancárias, não há de se negar, sem embargo, que o atendimento direto e pessoal ainda é o principal modo de relacionamento entre instituições financeiras e correntistas. Os primeiros cincam dias úteis dos meses, quando os trabalhadores costumam receber salários, continuam sendo os dias de maior movimentação nas agências bancárias, por vezes, oferecendo um serviço deficiente ao conforto merecido pelo usuário baiano. 
Entretanto, não é novidade que as agências bancárias não possuem de infra-estrutura para que os usuários nelas estejam pelo tempo satisfatório para o efetivo atendimento. E ao tratar do desconforto daqueles que passam horas e horas nas filas, têm-se a inexistência de sanitários como causa de maior insatisfação dos correntistas-usuários.  
Trata-se de item necessário à garantia de princípio basilar constitucional que é o da dignidade da pessoa humana. Sem embargo, estudos evidenciam que as cédulas de dinheiro possuem uma quantidade relevante de bactérias, sendo mais freqüente encontrar Staphylococcus, que, ao chegar à corrente sanguínea, podem promover doenças como septicemia, infecção que pode levar à morte. 
Diante de todo o exposto, ressaltando a importância do que se propõe este Projeto de Lei, acredita este Deputado poder contar com o suporte dos seus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição. 
 
Sala das Sessões, 29 de março de 2017

Deputado Soldado Prisco