PROJETO DE LEI Nº 22.210/2017

Institui o Dia Estadual da Utilização Racional de Energia.

A Assembleia Legislativa Do Estado da Bahia decreta:

Artigo. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Utilização Racional de Energia, a ser comemorado anualmente no dia 5 de março, compreendendo campanha informativa sobre a relevância do tema. 
 
Artigo 2º – Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades e temática a serem cumpridos para os seus fins. 
 
Artigo 3º – O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA
A eficiência energética ou simplesmente a utilização racional da energia, consiste em obter o melhor desempenho na produção de um serviço com o menor gasto de energia. Como exemplo de ação, está a modernização de equipamentos e processos no sentido de reduzirem seu consumo. Os programas voltados para o consumo consciente também contribuem para a economia.
Boa parte da energia é empregada nos produtos que usamos, especialmente os feitos de materiais como papel, alumínio, vidro e aço. Portanto, ações de reuso e reciclagem também economizam energia. Da mesma forma, a energia é utilizada no bombeamento da água, que, se poupada, diminui o consumo energético. 
Para incentivar a eliminação de desperdícios, assim como reduzir os custos e os investimentos setoriais, foi criado em 1985 o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). Dentro desta iniciativa do governo federal, foi elaborado o Selo Procel, que orienta o consumidor na compra de produtos, sinalizando aqueles com melhores níveis de eficiência energética. Também estimula o desenvolvimento tecnológico de produtos mais eficientes e, como consequência, a preservação ambiental. 
Como todo país em desenvolvimento, o Brasil tem uma grande demanda reprimida de energia - mas os índices nacionais de perda e desperdício de eletricidade também são altos. O total desperdiçado, segundo o Procel, chega a 40 milhões de kW, ou a US$ 2,8 bilhões, por ano. Os consumidores - indústrias, residências e comércio - desperdiçam 22 milhões de kW; as concessionárias de energia, por sua vez, com perdas técnicas e problemas na distribuição, são responsáveis pelos 18 milhões de kW restantes.  
A data que também comemora o Dia Mundial da Eficiência Energética, ainda pouco conhecida no Brasil, foi criada há 19 anos na Áustria, durante a primeira conferência internacional sobre o tema, buscando ampliar o conhecimento geral sobre o uso consciente de energia e contribuir para a solução da crescente crise energética que assola todo o planeta. Ineficiência energética ocorre no desperdício de recursos ou uso de equipamentos que gastam mais do que deveriam.  
Para cumprir o prometido no Acordo de Paris e dar sua parcela justa nas emissões de gases de efeito estufa – GEE –, países de todo o mundo têm investido em formas de energia que não emitam ou emitam menos desses gases. No Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Serviço de Conservação de Energia – Abesco –, cerca de 50 mil gigawatts/hora por ano são gastos por falta de eficiência. Isso equivale à capacidade plena da Usina de Itaipu e um gasto de R$ 12 bilhões (a preços de 2014).  

Em relatório do International Energy Efficiency Scorecard com as principais economias consumidoras de energia, o Brasil aparece em penúltimo lugar em políticas para eficiência energética, à frente apenas da Arábia Saudita. Na Política Nacional de Eficiência Energética, o Brasil prevê reduzir 10% no consumo até 2030, o equivalente a uma economia de 106 TWh e redução de 30 milhões de toneladas de CO² naquele ano, mas ainda falta implementar e pensar a energia desde o início, como sistemas de transporte mais eficientes ou construção de edifícios que aproveitem luminosidade e ventilação naturais sem depender de aparelhos de ar-condicionado, o grande vilão do aquecimento global nas residências.  
O investimento em sistemas de minigeração e microgeração de energia elétrica também é de extrema importância, pois diminui a demanda de energia de grandes centrais hidrelétricas e termelétricas, com benefícios para o planeta, empregos para o país e redução de tarifa para o consumidor. 
Diante do exposto e visando conscientizar e divulgar a importância do tema, conto com o imprescindível apoio dos nobres colegas para a aprovação do projeto apresentado, criando o dia 5 de março como o Dia Estadual da Eficiência Energética. 
 
Sala das Sessões, 27 de março de 2017

Deputado Pedro Tavares