PROJETO DE LEI Nº 22.174/2017

Torna obrigatória no âmbito do Estado da Bahia a utilização do protetor de tireoide por parte dos hospitais, clínicas e laboratórios em pacientes que serão submetidos a exames de tomografia e mamografia bem como exames odontológicos com radiografia. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º – Fica obrigatória no âmbito do Estado da Bahia, a utilização do protetor de tireoide por parte dos hospitais, clínicas e laboratórios em pacientes que serão submetidos a exames de tomografia e mamografia bem como exames odontológicos com radiografia. 

Parágrafo Único  Não se aplica a exigência do caput deste artigo na hipótese de o exame ser procedido na área específica do pescoço. 

Art. 2º Ficam obrigados os estabelecimentos elencados no Art. 1º a afixarem, nos locais de realização dos referidos exames, cartaz com os seguintes dizeres: 

"Use o protetor de pescoço, ele evita o câncer de tireoide". 

Art. 3º Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem à exigência prevista no Art. 1º. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

  
Os exames odontólogos de radiografia, a mamografia e a tomografia são exames que se utilizam de raios X para proceder com determinado diagnóstico. A incidência dos referidos raios pode causar, ainda que raramente, pequenas alterações no corpo humano. 

O câncer de tireoide é uma doença que ocorre quando tumores ou nódulos crescem na referida glândula, havendo a possibilidade da multiplicação das células cancerosas por todo o corpo humano colocando, consequentemente, a vida em risco. 

A referida doença não é rara e tem sido diagnosticada em milhares de brasileiros em cada ano que se passa. Fato que ratifica esta informação é a estimativa de incidência de câncer da glândula tireoide para o ano de 2016 do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva ao estabelecer que: 

Esperam-se, no ano de 2016, para o Brasil, 1.090 de casos novos de câncer de tireoide para o sexo masculino e 5.870 para o sexo feminino, com um risco estimado de 1,08 casos a cada 100 mil homens e 5,70 casos a cada 100 mil mulheres. 

Sem considerar os tumores de pele não melanoma, o câncer de tireoide em homens é o 13º na Região Nordeste (1,68/100 mil). Nas Regiões Sul (2,36/100.00), Centro-Oeste (1,68/100.00), Norte (0,74/100 mil) e Sudeste (0,37/100 mil), ocupa a 14ª posição. Nas mulheres, é o sexto mais frequente nas Regiões Nordeste (6,28/100 mil) e Norte (3,09/100 mil). Nas Regiões Sudeste (6,15/100 mil) e Centro-Oeste (4,62/100 mil), é o nono mais frequente. Já na Região Sul (5,20/100 mil), ocupa a 13ª posição. 
(http://www.inca.gov.br/estimativa/2016/sintese-de-resultados-comentarios.asp) 
 
É cediço que as Radiações X, bem como todos os tipos de Radiação Ionizante são agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, ou seja, que tem como propriedade o potencial de desenvolvimento do câncer em humanos. Este fato já foi confirmado por diversas pesquisas da área da saúde. 

(http://www.normaslegais.com.br/legislacao/anexo-port-mps-mte-ms-9-2014.pdf) 
(http://monographs.iarc.fr/ENG/Classification/ClassificationsGroupOrder.pdf) 

Em que pese já tenha sido confirmado o potencial de desenvolvimento do câncer pelos referidos agentes nem todas as clínicas, hospitais e laboratórios utilizam o protetor de tireóide, de material de chumbo, para que haja uma especial proteção ao órgão citado enquanto se faz a realização de exames com a incidência das Radiações Ionizantes, tendo em vista que o referido protetor impede a incidência referida em locais específicos. 

Deste modo, verifica-se a importância do presente Projeto de Lei que obriga a utilização do protetor de tireoide, de material de chumbo, por parte dos hospitais, clínicas e laboratórios em pacientes que serão submetidos a exames odontológicos de radiografia, tomografia e mamografia, com o objetivo de que seja diminuída a incidência de agentes radioativos ao órgão da tireoide, evitando, deste modo, qualquer tipo de alteração na mesma. 

Reiteramos ainda que a saúde é desejada por todos, e como tal, é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. Que ensina: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
 
Nunca é demais ainda lembrar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art. 196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 

 Vislumbra-se na justificativa da presente propositura a flagrante necessidade em atendermos essa demanda social, e proporcionarmos aos cidadãos melhores condições para que realizem exames sem a preocupação da incidência dos referidos agentes radioativos em órgãos específicos. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches