PROJETO DE LEI Nº 22.173/2017

Torna obrigatória aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no ambito do Estado da Bahia a emissão e o fornecimento de identificação estudantil dos seus alunos, contendo informaçoes gerais e também tipo sanguíneo e fator RH. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  
Art. 1º – Fica obrigatória aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no âmbito do estado da Bahia a emissão e o fornecimento de identificação estudantil dos seus alunos, contendo, além das informações gerais, o tipo sanguíneo e fator RH.  

§ 1º  A referida identidade estudantil deve conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome do aluno, filiação, data de nascimento, o número do registro geral, o número do cadastro de pessoa física, o tipo sanguíneo e o curso atual do aluno. 

§ 2º - No ato da matrícula, o pai ou responsável legal do aluno deverá apresentar comprovante do tipo sanguíneo e fator RH do mesmo, mediante documentação de exames realizados por unidades laboratoriais da rede pública ou privada. 

§ 3º - Deverão ser incluídos, na identificação estudantil referida nesta lei, mediante requerimento do pai ou responsável legal do aluno informações contendo resultados de testes antialérgicos, de glicemia, cardiopatia e outros que sejam pertinentes, por meio da apresentação do resultado original do exame e entrega de cópia dos respectivos laudos. 

Art. 2º - Os referidos estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem à exigência prevista no Art. 1º e seus parágrafos. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

  
O presente Projeto de Lei tem como finalidade tornar obrigatória a emissão, bem como o fornecimento de identidade estudantil aos alunos da rede pública e privada, no que se refere ao ensino infantil, fundamental e médio no âmbito do Estado da Bahia. 

É cediço que nem todas as instituições de ensino emitem e fornecem identidades estudantis aos alunos. O referido documento é de extrema importância para as instituições e seus alunos, tendo em vista que estes obterão informações importantes, podendo apresenta-lo quando necessário. As instituições, por sua vez, poderão realizar um controle mais efetivo do seu alunado. 

Além dos dados gerais do nome do aluno, filiação, data de nascimento, número do registro geral, número do cadastro de pessoa física e o curso atual do aluno, deverá constar na referida identificação, obrigatoriamente, o tipo sanguíneo do aluno, bem como o fator RH. 

A partir deste documento, alunos com determinados problemas de saúde poderão obter, de forma acessível, importantes informações que podem ser imprescindíveis em determinada ocasião. 

A informação do tipo sanguíneo, bem como do fator RH é essencial no que se refere ao auxílio do trabalho dos profissionais de saúde no âmbito do atendimento de alunos que tenham sido vítimas de acidentes ou que tenham que se submeter a cirurgias urgentes ou de emergência, possibilitando maior agilidade na execução do pronto atendimento. 

Vislumbra-se aqui a flagrante necessidade em atendermos essa demanda social e proporcionarmos aos alunos a referida documentação, que servirá para fornecer informações essenciais para o desenvolver saudável da criança ou do adolescente. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches