PROJETO DE LEI Nº 22.172/2017

 
Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a dor crônica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, a Campanha Estadual de Prevenção e Combate a dor Crônica. 
 
Art. 2º – O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde, com apoio de especialistas, de entidades médicas privada, de estudo e pesquisa da dor, e objetivará: 
 
I – Desenvolver ações com o objetivo de viabilizar, o diagnóstico e tratamento da dor Crônica, em todas as unidades da Rede Pública Estadual de Saúde; 
 
II- Criar sistema de acompanhamento e gerenciamento de informações de todo cidadão que tenha diagnóstico da doença, com a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas; 
 
III- Capacitar profissionais da área da saúde, especialmente, da Rede Pública Estadual de Saúde, particularmente, de equipes de Saúde da Família, médicos clínicos gerais, algologistas, acupunturiatras, nutricionistas, psicólogos e enfermeiros especializados, por meio de cursos, treinamentos, seminários e estágios para atendimento, diagnóstico e tratamento da população com incidência da dor crônica; 
 
IV- Planejar um programa de realização de exames na Rede Pública Estadual de Saúde com objetivo de detectar a dor crônica e o seu tratamento adequado, ainda em seu estágio inicial; 
 
VI- Desenvolver pesquisas sobre o tema visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão baiano, por meio de convênios com universidades e hospitais universitários para a plena realização desses objetivos; 
 
VII- Criar campanhas educacionais sobre a dor crônica, sobre sintomas, tratamento e sobre os locais de atendimento para informação e encaminhamento. 
 
Art. 3º – As campanhas mencionadas deverão ser realizadas por intermédio das seguintes ações, visando esclarecimento geral do cidadão baiano: 
 
I – Desenvolvimento de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral; 
 
II – Realização de campanhas em locais públicos de grande circulação como Shopping Centers, Estádios de Futebol ou em outros locais de fácil acesso; 
 
IV- Divulgação dos endereços das unidades de atendimento para informação, encaminhamento e tratamento através dos meios de comunicação de ampla divulgação e circulação. 
 
Art. 4º – O Governo do Estado da Bahia poderá buscar apoio em outras instituições inclusive as instituições privadas, com vistas a realização das referidas ações. 
 
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 
Art. 6º – Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 
 
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 
 Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

 
 
A dor crônica tem sido para muitos um verdadeiro fardo, que se torna impossível de carregar. Normalmente a dor crônica se inicia originado de um problema aparentemente simples, mas que se torna de difícil resolução com o passar do tempo, levando os portadores da mesma, a problemas que vão da desesperança, isolamento social a até mesmo a tentativa do suicídio. A estimativa da Organização mundial de Saúde, é que aproximadamente 30% da população mundial sofre com a dor crônica. 
 
A Dor Crônica normalmente é apontada por seus portadores, como uma dor persistente que vem se apresentando ao menos por três meses. Alguns especialistas determinam que para que a dor seja considerada crônica, a mesma deve persistir por ao menos 6, entretanto, outros consideram a dor como crônica, a partir do momento que ela persiste mais tempo do que o normal para curá-la.  
 
A dor crônica pode advir de uma lesão no tecido, ou pode advir de alguma lesão nos nervos. Em muitos casos, não há uma explicação clara sobre os motivos da dor ainda persistir. Importante salientar que dores muito intensas podem nem estar relacionadas a nenhuma doença específica. 
 
Uma dor que se estende por mais de 3 ou 6 meses não costuma ter uma resolução simples. Por isso, na grande maioria dos casos, o tratamento mais preconizado é o interdisciplinar, envolvendo profissionais de diversas áreas da saúde, como medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, entre outros. 
 
Uma das soluções mais indicadas para a dor crônica, é a promoção de uma mudança de hábitos de vida. Lidar com uma dor persistente muitas vezes é um desafio complexo e para ser bem-sucedido. Torna-se imprescindível investir em uma vida mais saudável, desde os aspectos nutricionais, com uma dieta balanceada, até as atividades de lazer, mantendo uma vida mais ativa saudável. Essas ações, influenciarão definitivamente nos resultados do tratamento indicado. 
 
Apesar de ser um problema de difícil solução, a dor crônica pode ser cuidada e administrada de maneira saudável. Mesmo quando não é possível encontrar uma cura definitiva para o problema, é sempre possível buscar melhorar a qualidade de vida dos pacientes. 
 
O presente Projeto de Lei guarda consonância com os Preceitos que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente quando se vislumbra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.  
 
No ordenamento jurídico pátrio, verificamos no âmbito da Constituição Federal, a nossa Norma Maior, o estabelecimento de parâmetros e princípios que necessitam ser observados na elaboração de outras leis. 
 
Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
  
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 
 
 Daí advém o sentimento social de justiça, onde as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, consequentemente, deve está à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso) 

Quando falamos em Estado Democrático de Direito, falamos em transpor as barreiras das desigualdades sociais e regionais e implantar um regime democrático que seja um verdadeiro disseminador da justiça social.  
 
Ressalte-se ainda que a justiça social está intimamente ligada à qualidade de vida, condição “sine qua non” para uma vida com saúde. 
 
É o que busca o presente projeto de lei. Assegurar a dignidade do cidadão baiano e promover a prevenção e tratamento da dor crônica. 
 
A Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Dor Crônica deve ser realizada de forma continuada e permanente, no âmbito da Rede Publica Estadual de Saúde, e com ações específicas junto à população.  
 
Reiteramos que a saúde é desejada por todos, e como tal, é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. Que ensina: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
 
Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art. 196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Diante do exposto, encaminhamos aos nossos pares o presente projeto de lei visando a adoção de medidas efetivas no que diz respeito ao combate e prevenção da dor crônica, que tem afetado negativamente a vida de tantos cidadãos. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches