PROJETO DE LEI Nº 22.171/2017

 
 
Determina que todo numerário ou bens apreendidos no Estado da Bahia, originado do tráfico de drogas sejam utilizados em apoio às Instituições de Recuperação de drogados com reconhecimento de utilidade pública estadual. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Fica determinado pela presente Lei que todo numerário ou bens apreendidos originados do tráfico de drogas sejam utilizados em apoio às Instituições de Recuperação de drogados com reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Os valores e bens apreendidos, deverão compor um Fundo Estadual, que será gerido conjuntamente pelas Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia - SJDHDS e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP. 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação da presente Lei será do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB, que será a responsável pela criação do referido Fundo Estadual. 
 
Art. 4º - A gestão do referido fundo Estadual será realizada conjuntamente pelas Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia - SJDHDS e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP. 
 
 Art. 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada em até 90 dias da sua aprovação. 
 
Art. 6º – Esta Lei em vigor na data da sua efetiva publicação salvo disposições em contrário. 

 
 Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

De uma forma geral, o consumo de substâncias psicoativas tem gerado em todas as partes do mundo problemas sociais e de saúde de grande monta, o que vem exigindo dos órgãos governamentais de todos os países a adoção de políticas e de estratégias que venham a contribuir para a redução do uso de drogas pela população, bem como a evitar as consequências do consumo abusivo dessas substâncias. 
 
Em nosso país, esses problemas também são preocupantes: estima-se que, a cada ano, 39% das ocorrências policiais estejam relacionadas ao uso de álcool e que 50% das internações psiquiátricas estejam relacionadas a complicações decorrentes do abuso do consumo de álcool e de drogas. 
 
Daí, pode-se deduzir que tais problemas geram, além dos problemas sociais e familiares decorrentes, grandes despesas aos cofres públicos e, em especial, aos serviços de saúde, pois as manifestações clínicas, neurológicas e psiquiátricas requerem um grande número de consultas ambulatoriais e internações de curta e de média duração. 
 
Estudos epidemiológicos, realizados com estudantes do ensino fundamental e do ensino médio em dez capitais do Brasil, revelaram alta prevalência de uso de substâncias psicoativas, principalmente solventes, maconha e ansiolíticos dentro desse grupo. No entanto, as drogas mais utilizadas alguma vez na vida são, em ordem decrescente, álcool, tabaco, inalantes, maconha, medicamentes prescritos e cocaína. 
 
Outra pesquisa realizada com a população estudantil, pelo Cebrid – Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas, apresentou dados que permitiram, entre outras, a conclusão de que o uso de drogas psicotrópicas entre os estudantes da rede pública de ensino vem aumentando significativamente. 
 
Esses resultados indicam a importância de se ampliar as pesquisas sobre a prevalência de uso de drogas entre a população estudantil, especialmente do ensino fundamental e do ensino médio, com o objetivo de implantar programas de prevenção nessa população específica e de desenvolver programas considerando as particularidades de cada população, como diferenças culturais, drogas mais disponíveis, custos, entre outros. Instituições e pesquisadores têm observado que a efetividade de programas de prevenção contra drogas depende do conhecimento prévio das condições do ambiente, das características sociodemográficas da população-alvo e do padrão de consumo de drogas, porque são essas informações que vão definir o tipo de intervenção que deverá ser realizada. 
 
O uso de drogas entre uma população específica deve ser entendido como resultado de uma interação entre três fatores: droga, ambiente e indivíduo, e a prevenção é a melhor estratégia para intervir nessa interação e diminuir o seu consumo. 
 
O consumo de drogas deve ser tratado, fundamentalmente, como problema de saúde pública, sendo importantes a identificação precoce, o encaminhamento adequado e, principalmente, a multiplicação de ações preventivas. 
 
É inquestionável a importância que tem hoje as Clínicas e Centros de Recuperação de drogados, bem como, as inúmeras dificuldades que essas instituições enfrentam, sobretudo, financeiras e estruturais.  
 
Nada mais justo então, que, as Instituições com reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, possam ser ajudadas, através dos recursos e bens apreendidos pela Polícia Civil do Estado da Bahia, e tais recursos serem destinados a ajudar essas instituições que tanto tem feito para minorar os danos que as drogas tem produzido na sociedade e na família. 
 
Por tudo quanto exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Alan Sanches