PROJETO DE LEI Nº 22.169/2017

Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

  
          Art. 1º Fica proibido o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do Estado da Bahia. 
                                                                                                        
          Art. 2º A fiscalização do disposto no artigo 1º é de competência da Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Regulamentação Profissional dessas categorias e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei. 
  
          Art. 3º Esta lei terá sua aplicação regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias a contar da data de publicação. 
  
         Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
  
        Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Fabrício Falcão

JUSTIFICATIVA

  
 
 O ensino à distância (EAD) é modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
  
		Em que pese sua relevância para a democratização do ensino, é necessário realizar uma ponderação sobre os limites e alcances do ensino não presencial na área da saúde, uma vez que o profissional dessa área atuará em contato direto com o público. 
  
		A saúde é um direito fundamental do ser humano e as atividades da área de saúde devem primar pelo atendimento ético e profissional desenvolvido através do contato direto com o público nos diferentes níveis de atuação: ambulatorial, hospitalar, comunitário e unidades básicas de saúde. 
  
		As competências e habilidades na área de saúde estão diretamente relacionadas com o cuidar do ser humano, consistente na intervenção eficaz mediante ações inter-relacionadas, competências atitudinais, procedimentais e conceituais – fatores que não podem ser replicados pelo estudo teórico à distância, principalmente quanto à necessidade de estágio supervisionado e práticas de laboratórios. 
  
		Nesse mesmo sentido é a Resolução n.º 515 do Conselho Nacional de Saúde, de 03 de junho de 2016, in verbis 
  
 1) Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado na modalidade Educação a Distância (EAD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo  prazo, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade; e 

 
		Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, devendo exercer sua competência legislativa complementar, a fim de tratar sobre o tema da autorização de programas de ensino para a oferta de educação à distância. 

 
		Destaca-se que a área da saúde pelas suas peculiaridades e características de integração com o ser humano não se identifica com a modalidade de ensino EAD. 

 
		Assim, é o presente projeto de lei voltada para a vedação de cursos da área de saúde na modalidade do EAD uma vez que os riscos para a população são muito altos. 

 
 Pelas razões expostas, pugno pela aprovação da presente propositura. 

 
  
                        Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017

Deputado Fabrício Falcão