PROJETO DE LEI Nº 22.167/2017 

“Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para instituições e centros de pesquisa e ensino, no âmbito do Estado da Bahia.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º Os órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses no território do Estado da Bahia ficam proibidos de fornecerem animais capturados nas ruas das cidades do estado para instituições e centros de pesquisa e ensino.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  21  de fevereiro  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Animais provenientes das ruas, em sua maioria, têm sua integridade física e sanitária seriamente comprometida, podendo ser portadores inclusive de agentes transmissores de zoonoses (doenças transmissíveis do animal para o homem e vice-versa). Um animal desses dificilmente servirá como referência para a realização de pesquisas, podendo inclusive tornar irrelevantes o resultado das mesmas.

Por outro lado, do ponto de vista ético, não se resolve o problema da superpopulação de animais domésticos, entregando os capturados para instituições de ensino e pesquisa. Além do mais, um animal que já sofreu todo tipo de privação, maus-tratos, horrores físicos e psicológicos vagando pelas ruas, tem o direito, no mínimo, de ser encaminhado para adoção.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual