PROJETO DE LEI 22.166/2017

“Dispõe sobre o cancelamento dos registros empresariais das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º - Fica o Poder Público obrigado a cancelar a registro empresarial junto a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Para fins de fiscalização os estabelecimentos comerciais citados desta norma deverão manter arquivadas as devidas comprovações de aquisição das peças.

Art.2º - Em caso de comprovação da origem ilícita do veículo ou das peças devera ser instaurado processo administrativo, para o fim contido no caput do artigo 1º desta norma, assegurando ampla defesa á empresa infratora.

Parágrafo Único – Após conclusão do processo administrativo e, comprovada a origem criminosa, caberá à Administração Pública, expedir ato cancelando o registro empresarial junto a JUCEB da empresa infratora, podendo remeter cópia do processo ao Ministério Público para possíveis providências cabíveis no âmbito criminal.

Art.3º - O ato de cancelamento do registro empresarial expedido pelo órgão estadual competente, sujeitará a empresa infratora, as implicações seguintes:

I – aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

 a)	o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distintos do penalizado;

 b)	a proibição de entrarem com pedido de registro empresarial de nova empresa, com o mesmo ramo de atividade ou similar.

Parágrafo Único – As restrições previstas nas alíneas do artigo 3º desta norma prevalecem pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data do cancelamento do registro empresarial.

Art.4º- A fiscalização e aplicação das sanções cabíveis ficam a cargo do órgão estadual competente.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,   21  de fevereiro  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia (SSP)–BA, das ocorrências nos seis primeiros meses de 2016 cerca de 3.102 veículos foram roubados em nossa capital e Região Metropolitana. Pelos números da SSP percebemos o quanto se faz necessário nos voltarmos para coibir toda e qualquer meio que possa favorecer a disseminação de uma cultura que possa apadrinhar tais infrações.

Sabe-se que a maioria das lojas de autopeças em nosso Estado pode comprovar a sua idoneidade, por possuírem meios de comprovar a origem lícita de suas peças, entretanto, outras favorecem o crime organizado quando adquirem peças dos criminosos horas após o roubo consumado.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual