PROJETO DE LEI Nº 22.165/2017

“Dispõe sobre a proibição quanto à realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art.1º Fica proibida a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais, cordectomia em animais no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo as doenças, lesões ou correções de defeitos congênitos que trazem danos ao animal e não podem receber outro tipo de tratamento. 

Art.2º Os consultórios, clinicas e hospitais veterinários ficam obrigados a fixar, na sala de recepção, cartaz que informe a proibição da pratica citada no art. 1º desta lei.

Art. 3º Os consultórios, clinicas e hospitais veterinários que descumprirem a proibição impostas, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal-vítima, a ser recolhido pelo poder executivo, cabendo a este a regulamentação da arrecadação. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da mesma. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  21  de fevereiro  de 2017.

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei procura preservar a integridade física de todos os animais em nosso Estado. São comuns pessoas realizando a diminuição ou eliminação das cordas vocais dos seus animais domésticos. Essas práticas devem ser condenadas não só pelas entidades, que cuidam e zelam pela vida e segurança de animais, mas, também, pelos profissionais médicos veterinários quando seu colegas agridem, mutilam e prejudicam a qualidade de vida dos animais em geral. Essa deve ser uma prática repudiada por toda a sociedade.

Devemos ter a compreensão do animal como um ser vivo, e não objeto manipulável, pois muitas de suas atitudes, representam violações à dignidade animal, como este hábito de fazer a ablação das cordas vocais ou cordectomia de “seus” bichos de estimação, até porque, muitas dessas ablações são devidas ao incômodo que o indivíduo sente com o ruído seja pelo latido, seja pelo canto. Não se pode aceitar nem permitir que os animais continuem a padecer com mutilações ou maus-tratos.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões,  21  de fevereiro  de 2017.

Deputado Marcell Moraes