PROJETO DE LEI Nº 22.164/2017

“Dispõe sobre a proibição do trote estudantil na forma que especifica aos alunos nas instituições de ensino superior pública ou privada no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º - Fica proibida a prática de trote estudantil na forma que especifica o §1º deste artigo nas instituições de ensino superior, públicas ou privadas, no âmbito do Estado da Bahia.

§1º - A proibição a que se refere o art.1º, desta norma são:

I – constranger o estudante, em razão de sua condição de calouro; 

II – expor de forma vexatória ou exigir bens ou valores, independentemente de sua destinação;

III – expor o calouro a humilhações físicas, psicológicas ou moral, perante público externo ou interno;

IV – causar danos físicos;

V – causar danos materiais aos pertences dos alunos.

§2º - Entende-se por trote estudantil o conjunto de atividades voltadas a marcar o ingresso de estudantes normalmente no ensino superior e, em algumas exceções, no ensino médio, podendo ser leves ou graves.

Art. 2º - Aos praticantes do trote vexatório fica estipulada a multa de R$ 2000,00 (dois mil reais), que reverterá para o Conselho Estadual de Educação, independentemente das sanções penais e ressarcimento material cabíveis à espécie. 

Art. 3º - Ao estabelecimento de ensino a que os alunos pertençam, se o trote se realizar nas suas dependências, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por aluno-vítima, multa que reverterá ao Conselho Estadual de Educação. 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a fiscalização, as sanções penais e a forma do recolhimento da multa. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,   21  de fevereiro  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Terminar o ensino médio, passar no vestibular e chegar à faculdade é sonho de muitos jovens em todo o Brasil e pelo Mundo. A expectativa de ser bem recepcionado pulsa em todos os estudantes, os anos de estudos e preparação podem tornar-se em instantes momentos de decepção e frustração.

O trote universitário é uma espécie de ritual de passagem do calouro, que sempre vem acompanhado de humilhação, deboche e agressão física e moral. Tais condutas tem causado conseqüências irreparáveis como, por exemplo, transtornos psicológicos, lesões corporais e até mesmo, a morte de alunos. 

Não podemos permitir que tais atos sejam perpetrados em nosso estado, os estudantes necessitam ser respeitados desde o ingresso ao término do curso. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta norma.

Sala das Sessões,   21  de fevereiro de 2017.
Marcell Moraes
Deputado Estadual