PROJETO DE LEI Nº 22.163/2017

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás  às Igrejas e Templos de qualquer culto ou denominação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Isenta a cobrança de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás, às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. 
 
Parágrafo único - A isenção determinará a apresentação de CNPJ, certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município, escritura de titularidade ou posse da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados.

Art. 2º -  As contas, definidas no artigo 1º desta lei, referem-se a imóveis ocupados por templos de qualquer natureza, culto ou denominação, devidamente registrados nos órgãos legais.

Art. 3º -  Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

	As Igrejas além do objetivo a que se propõe de acordo com o credo e prática social de cada instituição praticam um grande benefício à sociedade, uma vez que tiram da rua pessoas que estão em depressão, alcoólatras, drogados, e restituem o bem-estar, a reintegração em comunidades, bem como ajudam pessoas carentes através de assistência social. 
 
	O Projeto de Lei em pauta, uma vez aprovado, confere as Igrejas e templos de qualquer natureza ou denominação a isenção do pagamento do ICMS nas Contas de Água, Luz, Telefone e Gás, um benefício fiscal que ajudará essas entidades religiosas à ampliar o trabalho social que já pratica, amenizando assim muitos problemas sociais, e consequentemente evitando prejuízos para os cofres públicos. 
 
	Pelo exposto, solicitamos, com a devida vênia, aos Nobres Deputados e Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.