PROJETO DE LEI Nº 22.161/2017

Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no âmbito do Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

	Artigo 1º - Institui no Estado da Bahia, o "Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais", para receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. 
 
	Parágrafo único - Para o cumprimento da presente lei serão disponibilizados à população números telefônicos exclusivos para tal fim. 
 
	Artigo 2º - O "Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais" deverá ser gratuito e manterá, a critério dos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. 
 
	Artigo 3º - O Estado poderá celebrar convênios com os municípios, visando à instituição de uma política conjunta de apuração das denúncias formuladas e ao encaminhamento destas aos órgãos fiscalizadores competentes. 
 
	Artigo 4º - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dessas medidas e divulgará um número de telefone para contato direto da população com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. 
	 
	Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
	Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
	Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017. 

Jose de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB. 

JUSTIFICATIVA

 
Sinto-me motivado para fazer a minha parte como ser-humano e parlamentar que entende a vida como direito inalienável não somente para minha espécie, mas também dos animais.  
 
Sei que ainda há muita exploração animal e intensa crueldade. Todavia, a sociedade em sua grande maioria levanta contra tais arbítrios e exigem dos poderes executivo, legislativo e judiciário, atitudes coercitivas contra o primarismo humano e agressões à fauna em amplo espectro. Infelizmente, o especismo ainda tem raízes profundas em nosso Estado, oriundo do desconhecimento e da insensibilidade. 
 
Precisamos debelar o incêndio do primitivismo humano, o mesmo incêndio que tem como origem e também combustível oriundos da ignorância e do sadismo humano. Hoje, há provas incontestes de que todo ser humano no período infantil abusando ou maltratando animais, são cinco vezes mais propensos a cometerem crimes violentos a humanos na fase adulta. Estudos conclusivos através de pesquisas com prisioneiros que estão no corredor da morte na Penitenciária de San Quentin, na Califórnia - EUA - mais de 80% dos condenados afirmaram enfaticamente ter cometido crimes contra animais na infância, sendo uma das características presentes em crianças com psicopatia. (Criminologia e Psicologia Forense - Tamara Arianne G. da Silva). 
 
Não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis; ignoram que eles sentem frio, sentem dor, que tem necessidades especiais, e a Lei hoje assim os tratam no seu artigo 82 do Código Civil.  
 
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, deverá ser observada em todos os âmbitos públicos e privados. Em alguns países mais adiantados, tais como Estados Unidos, (Alabama e Louisiana (EUA), por exemplo, também possuem leis que prescrevem prisão de até 10 anos a quem desfere maus tratos a animais), os países da União Europeia (Franca, Itçatliaa 
  
Temos acompanhado através da imprensa o tratamento cruel que vem sofrendo vários animais em nosso estado. Indefesos, Estes animais necessitam de meios eficazes que os protejam. Assim, a presente propositura oferece a criação do "Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais", que vai disponibilizar canais de denúncia à população, que muitas tem conhecimento de casos que estejam ocorrendo, mas que não tem onde recorrer para denunciá-los. 
 
Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições especificas dos órgãos públicos acionados para tal fim. Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las num mesmo setor, com o registro e o agrupamento das várias ocorrências, ofereceremos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades competentes a necessidade de apurar as denúncias e punir os seus responsáveis. 
 
A presente proposição vai ao encontro de dispositivos legais da Constituição Federal (art. 225, VII); da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98, art. 32), que elegeram a proteção aos animais como um dos valores a serem tutelados pelo Estado.

Assim, o Legislador Baiano estará adequando o que está previsto na Carta Maior, motivo pelo qual ante o todo exposto, espera a aprovação dos Nobres Pares em relação a presente proposição. 
 
Assim sendo, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Deputados Estaduais que integram esta Assembleia Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja aprovado na devida forma regimental. 

"Primeiro, foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora, é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais." Victor Hugo ativista pelos direitos humanos nos idos do século XIX.

 
 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017. 
 
José de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.