PROJETO DE LEI Nº 22.134/2017

Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal para cada veículo que efetue o pagamento nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único - A entrega da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.

Art. 2º -  Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como "passe livre", deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O Governo de forma geral, tem-se mostrado cada vez mais eficiente no combate à sonegação fiscal. 
 
Um dos principais instrumentos utilizados tem sido a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal em muitas modalidades de operações mercantis. 
 
Entretanto, ressalta-se o fato de que em quase todos os postos de pedágio instalados nas rodovias baianas, apenas se emite um recibo simples, sem qualquer valor fiscal ou contábil. 
 
Nesse sentido, ressalta-se aqui que, conforme dispõe o artigo 6º, X, da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral inclui-se entre os direitos básicos do consumidor. 

Da mesma forma, a Lei Federal n.º 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em seu artigo 1º, inciso V, tipifica como crime o ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada. 

Conclui-se, pois, que os objetivos da propositura em tela buscam corrigir as imperfeições e aperfeiçoar os instrumentos arrecadatórios, conferindo tratamento isonômico às diversas formas de tributação que norteiam o sistema de tributação do nosso estado. 
 
Assim, os Nobres Pares hão de acompanhar o autor e corroborar com os fins vislumbrados.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2017

Deputado Samuel Junior