PROJETO DE LEI Nº 22.132/2017

Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia.  
  
Parágrafo Único – As empresas que administram as praças só poderão cobrar uma vez por esse serviço, respeitando o prazo de 24 horas, ficando sempre o retorno dos motoristas isento dessas cobranças.

Art. 2º -  Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o motorista que apresentar o comprovante recebido nas cabines dos postos de arrecadação, quando da passagem pelo mesmo.

Art. 3º -  As empresas concessionárias que descumprirem a lei, serão notificadas com advertências, suspensão temporária ou cassação definitiva da concessão.

Art. 4º -  O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, para regulamentar a referida lei.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de lei tem como objetivo garantir um menor preço nos trajetos, uma vez que a cobrança será feita uma única vez quando o motorista usar a mesma praça no prazo estipulado em 24 horas e com a apresentação do ticket de cobrança.  

	Ainda que haja a compreensão do processo de privatização das rodovias em todo o país, compreendemos que trata-se de entregar à iniciativa privada, ainda que por um alto custo para os cidadãos, uma responsabilidade que é do poder público, quais sejam as garantias das condições de segurança e trafegabilidade, que nem houve tão considerada melhora assim.  

	A grande maioria da produção baiana, seja industrial ou agrícola passa pelas rodovias e estas em quase sua totalidade encontra-se sob a direção da iniciativa privada, onde se cobra pedágio, encarecendo a cesta básica e levando ao sacrifício dos menos favorecidos. 

	Uma viagem de Vitória da Conquista a Salvador, por exemplo, se faz necessário o pagamento em 8 praças de pedágios diferentes, em apenas duas rodovias.