PROJETO DE LEI Nº  22.131/2017

Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido qualquer tipo de cobrança pela utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no estado da Bahia.

Art. 2º -  As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração de estações rodoviárias deverão manter banheiros públicos para utilização dos usuários, inclusive adaptados às pessoas com deficiência.  
  
Parágrafo único – Os banheiros públicos deverão estar limpos e higienizados.

Art. 3º -  O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de 10 (dez) salários mínimos. 

Art. 4º -  O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta Lei. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

A falta de conservação dos banheiros públicos destinados aos usuários de muitas estações rodoviárias do estado da Bahia é degradante e até mesmo prejudicial à saúde das pessoas que o utilizam.   
  
É possível encontrar, em algumas estações, duas modalidades de banheiro público. Os gratuitos, geralmente em péssimo estado de conservação, e aqueles em que as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cobram taxas para a sua utilização. Estes últimos geralmente são limpos e higienizados.  
  
Esta situação é inadmissível, pois as taxas de embarque cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que administram as rodoviárias são justamente para remunerar a prestação de serviços e favorecer o conforto e a segurança dos usuários. Portanto, a conservação destes equipamentos é obrigação destas empresas e qualquer tipo de cobrança por este serviço é injustificável.  
  
Outra agravante diz respeito ao potencial turístico do nosso Estado, destino de milhares de turistas todos os anos, bem como nossos conterrâneos, são submetidos a degradante situação dos banheiros públicos em nossas rodoviárias. 

A presente lei também prevê a obrigatoriedade de instalação de banheiros acessíveis e adaptados às pessoas com deficiência, haja vista que em muitas rodoviárias constatou-se a inexistência de equipamentos adequados para esta parcela da população. 

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017

Deputado Samuel Junior