PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2017

Institui o Código de Direitos, Garantias  e Obrigações do Contribuinte do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
  
Art. 1º - Esta Lei contém o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Primeiro - São objetivos deste Código:  
 
I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;  
 
II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;  
 
III - prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;  
 
IV - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos; 
 
V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.  
 
Parágrafo Segundo - São contribuintes, para os efeitos desta lei e para os das leis estaduais, pessoas físicas ou jurídicas a que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, inclusive nas hipóteses de responsabilidade, substituição, solidariedade e sucessão tributárias.  

Art. 2º -   A instituição ou majoração de tributo atenderá aos princípios contidos na Constituição do Estado da Bahia, bem como aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. 
 
Parágrafo Primeiro - A administração tributária deve ser de baixo custo, quer para o fisco, quer para o contribuinte.  
 
Parágrafo Segundo - Para ser considerado economicamente eficiente, o tributo não deverá interferir na correta alocação de recursos produtivos da sociedade. 
 
Parágrafo Terceiro - A incidência do tributo e a aplicação do produto de sua arrecadação devem ser transparentes, para que os contribuintes saibam o quanto pagam e qual a destinação dos recursos arrecadados.  
 
Parágrafo Quarto - Os tributos e as penalidades previstas devem ser justas, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.  

Art. 3º -  Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes da Constituição Federal, de tratados ou convenções, da Constituição do Estado da Bahia, da legislação ordinária, de normas expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. 
 
Capítulo II 
Das Normas Fundamentais 

Art. 4º -   A legalidade da instituição do tributo pressupõe a estipulação expressa em lei, de todos os elementos indispensáveis à incidência, quais sejam: 
 
I - a descrição objetiva da materialidade do fato gerador; 
 
II - a indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional; 
 
III - a base de cálculo; 
 
IV - a alíquota e/ou a MVA, quando for o caso; 
 
V – o tempo do adimplemento da obrigação tributária; 
 
VI – o local do adimplemento da obrigação tributária. 

Art. 5º -   Somente através de lei, observados os princípios da competência, da anterioridade, da tipicidade tributária e da capacidade contributiva, pode o Estado da Bahia instituir tributo, estabelecer a obrigatoriedade de seu pagamento e a antecipação do prazo para recolhimento do tributo. 

Art. 6º -   As leis instituidoras de taxas deverão identificar expressamente o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte obrigado ou indicar expressamente o exercício do poder de polícia que justificar a medida.  
 
Parágrafo único - As bases de cálculos das taxas devem ser compatíveis com os serviços divisíveis, efetiva ou potencialmente prestados ao contribuinte, ou com o objeto da fiscalização decorrente do poder de polícia.

Art. 7º -   O valor da taxa cobrada pelos serviços públicos não ultrapassará seu efetivo custo, e o seu recebimento não estará vinculado ao pagamento de qualquer outro tributo. 

Art. 8º -  Os tributos de competência estadual terão fatos geradores e bases de cálculo de tal modo que possam ser objetivamente identificados. 
 
Parágrafo único - A base de cálculo deve confirmar o fato gerador do tributo instituído.

Art. 9º -   As leis, regulamentos e demais normas jurídicas que modifiquem matéria tributária indicarão, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a alteração e o objetivo desta, bem como transcrevendo o dispositivo revogado.  
 
Parágrafo único – Anualmente o Poder Executivo Estadual expedirá, por decreto, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada tributo. 

Art. 10º -   É vedado à Administração Pública desconsiderar os atos praticados pela sociedade empresária, bem como atribuir responsabilidade aos sócios, administradores ou diretores, salvo nas hipóteses previstas na legislação vigente. 

Art. 11º -   Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação tributária estadual estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa estadual.  
 
Parágrafo único – Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte, administrativamente, como condição para admissibilidade de defesa ou recurso no processo administrativo tributário estadual.  
 
Capítulo III 
Dos Direitos e Obrigações do Contribuinte 

Art. 12º -  São direitos do contribuinte: 
 
I – a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, pelas autoridades, servidores, agentes políticos em geral, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;  
 
II – o acesso pleno e gratuito a dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas da administração tributária estadual, pessoalmente ou por intermédio de procurador munido de instrumento procuratório, e ao fornecimento de certidões, quando solicitadas, sem a cobrança de taxas e independentemente de prova de o contribuinte estar adimplente com suas obrigações tributárias principais ou acessórias; 
 
III – gratuidade da Consulta Tributária Formal ao órgão competente; 
 
IV – a ciência formal da tramitação dos processos administrativos fiscais nos quais for parte interessada, deles ter vista e obter as cópias que requeira, e conhecer formalmente as decisões neles proferidas em todas as instâncias; 
 
V – a formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões administrativas, observando, quando for o caso, os prazos definidos na legislação;  
 
VI – a faculdade de fazer-se assistir por advogado e de se comunicar com este ou com a sua entidade de classe, especialmente no caso de sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; 
 
VII – a identificação do servidor nas repartições fazendárias e o conhecimento de sua função e atribuições do cargo, inclusive nas ações fiscais;  

VIII – o recebimento de comprovante pormenorizado dos registros, documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos, sob pena de nulidade das informações obtidas mediante análise dos mesmos, cujas apreensões não sejam objeto de descrição ou que tenham sido descritas genericamente;  
 
IX – prestar, quando solicitado pela Administração Fazendária, o fornecimento de informações, apenas por escrito, em prazo não inferior a 08 (oito) dias; 
 
X – receber, no prazo não superior a 05 (cinco) dias, resposta fundamentada a pleito formulado à Administração Pública, inclusive pedido de certidão negativa e nos casos em que a legislação exija prévia certificação dos lançamentos do contribuinte; 
 
XI – a informação sobre os prazos para pagamento das prestações a seu encargo, inclusive multas e acessórios, com orientação completa quanto ao procedimento a adotar e à existência de hipóteses de redução do montante exigido;  
 
XII – a obtenção de certidão negativa de débito, ainda que o crédito tributário tenha sido extinto por causa diversa do pagamento, ou se tornado inexigível, sem prejuízo de nela constar a razão determinante da extinção ou da inexigibilidade; 
 
XIII – a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débito, na hipótese do crédito ter se tornado inexigível em função de moratória, do depósito do seu montante integral em ação judicial; da interposição de reclamações e dos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; da concessão de medida liminar em mandado de segurança; da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; do parcelamento e outras hipóteses previstas na legislação vigente; 
 
XIV - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;  
 
XV - a apresentação, pela autoridade administrativa, de termos nas ações fiscais;  
 
XVI - a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que não contenha mercadoria ou documento de interesse da fiscalização;  
 
XVII - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;  
 
XVIII - a proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do poder público nos atos de constituição e cobrança de tributo;  
 
XIX - o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar violados seus direitos;  
 
XX – a não obrigatoriedade de exibição de documento que já se encontre em poder da Administração Pública; 
 
XXI– a ampla defesa de seus direitos, nos processos administrativos tributários, com o acesso a todas as informações que serviram de base para a autuação;  
 
XXII - o exercício do direito de petição, sem o pagamento de taxas e independentemente de prova de o contribuinte estar adimplente com suas obrigações tributárias principais ou acessórias;  
 
XXIII - a ampla defesa no âmbito administrativo, em prazo não inferior a trinta dias, sempre garantida a dupla instância, e a reparação dos danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização;  
 
XXIV - ao sigilo sobre sua condição de contribuinte pontual ou inadimplente para com a Administração Tributária, vedada a divulgação, nos meios de comunicação de livre acesso, de dados sobre seus débitos;  
  
XXV – a preservação, perante a Administração Pública, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, quando não envolvam os tributos objeto de fiscalização; 
 
XXVI – o respeito e incentivo, pela Administração Tributária, às operações e relações comerciais lícitas; 
 
XXVII – a imediata e preferencial restituição de tributo indevidamente pago, admitido o registro do crédito na escrita fiscal de pedido não apreciado no prazo de 90 (noventa) dias de seu protocolo; 
 
XXVIII – a disponibilidade dos saldos credores registrados na escrita fiscal acumulados a cada trimestre civil, admitida a transferência a terceiros sem qualquer restrição, ressalvada a posterior verificação, validação e homologação pela fazenda no prazo decadencial. 

Art. 13º -   O parcelamento do débito tributário implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado da adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões positivas com efeitos de negativas de débitos fiscais, desde que esteja em dia com o pagamento das parcelas devidas. 
 
Parágrafo único – A Administração Fazendária não poderá recusar a expedição de certidões positivas com efeitos de negativas, nem condicionar sua expedição à prestação de garantias, quando não exigidas na concessão do parcelamento. 

Art. 14º -   O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.

Art. 15º -  As informações cadastrais dos contribuintes constantes nas repartições fazendárias serão objetivas, claras, atualizadas e escritas em linguagem de fácil compreensão. 
 
Parágrafo único. A Administração Pública não poderá impor ao contribuinte obrigações de que decorram de fatos alcançados pela decadência ou prescrição ou impor restrições à fruição de benefícios fiscais motivadas por questões discutidas no judiciário. 

Art. 16º -   O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá exigir sua imediata correção, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.  

Art. 17º -   Consumada a decadência ou a prescrição relativa aos créditos tributários e a outros débitos de responsabilidade do contribuinte, as repartições fazendárias, de ofício, excluirão de seus sistemas quaisquer referências a eles.

Art. 18º -   Os instrumentos legais de exigência de suposto crédito tributário pelo Fisco Estadual deverão indicar: 
 
I - a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado; 
 
II - o dia, a hora e o local da autuação; 
 
III - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações tributárias principal e acessórias, de forma clara, precisa e sucinta; 
 
IV - o demonstrativo do débito tributário, discriminando, em relação a cada fato: 
 
 	a) a data da ocorrência do cometimento ou do fato gerador e a data em que deveria ocorrer o pagamento, se diferente daquela; 
 
 	b) a base de cálculo sobre a qual foi determinado o valor do tributo ou do acréscimo tributário, dispensada essa indicação nos casos de imposto lançado mas não recolhido, antecipação tributária e outras situações em que o valor a ser pago não resulte precisamente de uma base de cálculo específica, devendo, nesse caso, ser feita a demonstração do critério adotado na apuração do valor exigido; 
 
 	c) a alíquota ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do tributo; 
 
 	d) o percentual da multa cabível; 
 
 	e) o valor ou as parcelas do tributo ou dos acréscimos tributários decorrentes de pagamento intempestivo, por período, com indicação precisa do valor histórico e do valor atualizado até a data da autuação; 
 
 	f) o total do débito levantado; 
 
V - a indicação do dispositivo ou dispositivos da legislação tributária, relativamente a cada situação: 
 
 	a) em que se fundamente a exigência fiscal, relativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou acessória;  
 
 	b) tidos como infringidos;   
 
 	c) em que esteja tipificada a infração com a multa correspondente;  
 
VI - outras ocorrências ou informações consideradas úteis para esclarecimento da ação fiscal;  
 
VII - a intimação para impugnação administrativa no prazo previsto em lei, com indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa reduzida;  
 
VIII - a indicação da repartição fazendária onde o processo permanecerá aguardando o pagamento ou defesa;  
 
IX - o nome, o cadastro e a assinatura do autuante; 
 
X - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa. 
 
Parágrafo Primeiro – O Fisco Estadual notificará o contribuinte acerca do débito constituído e não pago, possibilitando-lhe o pagamento do débito antes do envio do mesmo para inscrição em Dívida Ativa. 
 
Parágrafo Segundo - Os instrumentos de exigência dos tributos far-se-ão acompanhar: 
 
I - de cópias dos termos lavrados na ação fiscal, nos quais se fundamentará, obrigatoriamente; 
 
II - dos demonstrativos e dos levantamentos elaborados pelo fiscal autuante, se houver, e das provas necessárias à demonstração do fato arguido. 

Art. 19º -  O órgão no qual tramita o processo administrativo tributário determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.  
 
Parágrafo Primeiro - A intimação deverá conter:  
 
I – a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa;  
 
II – a finalidade da intimação;  
 
III – a data, hora e local de comparecimento;  
 
IV – a informação sobre a necessidade de comparecimento pessoal ou possibilidade de se fazer representar;  
 
V – a informação sobre a possibilidade de continuidade do processo independentemente de seu comparecimento;  
 
VI – a indicação dos fatos, provas e fundamentos legais pertinentes. 
 
Parágrafo Segundo - A intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.  
 
Parágrafo Terceiro - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou por outro meio, desde que seja identificada a pessoa citada e que esta possua poderes de representação do sujeito passivo.  
 
Parágrafo Quarto - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.  
 
Parágrafo Quinto - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.  
 
Parágrafo Sexto - O comparecimento do contribuinte supre a falta ou a irregularidade da intimação. 

Art. 20º -  Serão objeto de intimação os atos do processo de que resultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades, assim como os atos de outra natureza que produzam efeitos na relação tributária. 

Art. 21º -  É vedado ao Estado impor restrição à fruição de qualquer benefício ou incentivo fiscal ou financeiro ao contribuinte por motivo de litígio em processo administrativo ou judicial, antes da coisa julgada administrativa ou de sentença transitada em julgado.  
 
Parágrafo Primeiro - Será concedida certidão positiva com efeito de negativa no período que medeia a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e a citação da ação judicial de cobrança. 
 
Parágrafo Segundo - Fica suspensa a inscrição em dívida de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor total do tributo exigido, objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento, até final do julgamento da respectiva ação. 
 
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de o contribuinte haver ingressado com medida judicial visando a outorga do direito sobre tributo, a eventual iniciativa fiscal para prevenir a decadência e no caso do processo administrativo se concluir antes da ação judicial, a Administração Fazendária somente poderá inscrever o débito tributário em Dívida Ativa após o trânsito em julgado desta.  

Art. 22º -  São assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de deliberação.  
 
Parágrafo único - A segunda instância administrativa será organizada como colegiado, no qual terão assento, de forma paritária, representantes da administração e dos contribuintes. 

Art. 23º -  O crédito tributário do contribuinte, assim reconhecido definitivamente pela Administração Pública ou por sentença judicial transitada em julgado, poderá, por opção sua, ser compensado com débitos tributários próprios ou de terceiros.  
 
Parágrafo único – Ao crédito tributário, objeto de compensação, aplicam-se os mesmos acréscimos legais incidentes sobre os débitos fiscais, contados desde o pagamento indevido.

Art. 24º -  Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária.  

Art. 25º -  São obrigações do contribuinte: 
 
I - o tratamento com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Estado; 
 
II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; 
 
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização; 
 
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação; 
 
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos; 
 
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; 
 
VII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores. 

Capítulo IV 
Das Consultas em Matéria Tributária 
 
Art. 26º -  Os contribuintes e as entidades que os representam poderão formular consultas gratuitas à Administração Fazendária acerca da vigência, da interpretação e da aplicação legislativa tributária, observado o seguinte: 
 
I – as consultas deverão ser respondidas por escrito e fundamentadamente, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização funcional; 
 
II – a pendência de resposta impede a autuação do contribuinte por fato que seja objeto da consulta; 
 
III – uma vez respondida a consulta, na hipótese do tratamento tributário da resposta ser diverso do adotado pelo contribuinte em decorrência da consulta, é assegurado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para recolher, com correção monetária e sem incidência de multa, as diferenças de valores em favor da Administração Pública. 
 
Parágrafo único – A administração fazendária é administrativa e civilmente responsável por dano que a conduta de acordo com a resposta à consulta imponha ao contribuinte.

Art. 27º -   Os contribuintes têm direito à igualdade entre as soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.  
 
Parágrafo único – A diversidade de tratamento administrativo-normativo a hipóteses idênticas permite ao contribuinte a adoção do entendimento que lhe seja mais favorável.  
 
Capítulo V 
Dos Deveres da Administração Fazendária 

Art. 28º - A Administração Fazendária, no desempenho de suas atribuições, pautará sua atuação de forma a impor o menor ônus possível aos contribuintes e em respeito aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, publicidade, capacidade contributiva, impessoalidade, uniformidade, não-diferenciação e vedação de confisco.

Art. 29º -  A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, das orientações a serem seguidas de sua base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a fim de que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação.  
 
Parágrafo único – Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, como definido na Constituição Federal e na legislação tributária. 

Art. 30º -   A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada ao parcelamento de crédito tributário já deferido ou que se encontre em tramitação. 

Art. 31º -   A restituição de valores pagos a maior, que forem reconhecidos ou encontrados após o prazo decadencial e dentro de um procedimento fiscal, poderá ser requisitada pelo contribuinte em até 02 (dois) anos após do julgamento administrativo final do respectivo procedimento.

Art. 32º -  É vedado à Administração Fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente:  
 
I – criar quaisquer obstáculos, em razão da existência de débitos pendentes, para o exercício das atividades do contribuinte, inclusive emitir documentos fiscais; 
 
II – induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte, por meio de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;  
 
III – bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, bem como impor sanções administrativas ou obstáculos ao exercício das suas atividades, sem prévia notificação ou sem a observância dos princípios do contraditório e da prévia e ampla defesa;  
 
IV – reter, além do tempo razoável para o procedimento fiscalizatório, documentos, livros e mercadorias apreendidos dos contribuintes em conformidade com as previsões em lei;  
 
V – fazer-se acompanhar de força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte apenas quando justificado por justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, mediante requisição motivada à Corporação;  
 
VI – divulgar, nos meios de comunicação, bem como em quaisquer cadastros de restrição de crédito, a condição de contribuinte pontual ou inadimplente, para com a Administração Fazendária, especificamente dados sobre eventuais débitos;  
 
VII – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em Dívida Ativa; 
 
VIII – submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos, a exemplo da retenção de mercadoria;  
 
IX – inscrever o crédito tributário em Dívida Ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida; 
 
X – recusar-se a se identificar quando solicitado; 
 
XI – repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica;  
 
XII – arbitrar o valor da operação ou prestação presumindo circunstâncias não comprovadas em relação ao estabelecimento autuado, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;  
 
XIII – criar ou fazer exigências burocráticas ilegais, especialmente aquelas que impliquem no bloqueio às atividades empresariais; 
 
XIV – recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhe as operações;  
 
XV – fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;  
 
XVI - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;  

Art. 33º -   A Administração Fazendária assegurará aos contribuintes o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e à interpretação que oficialmente lhes atribua. 

Art. 34º -  O agente da Administração Fazendária não poderá deixar de receber requerimentos ou comunicação apresentados para protocolar nas repartições fazendárias, sob pena de responsabilidade funcional. 

Art. 35º -  A Administração Fazendária obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

Art. 36º -   Nos processos administrativos perante a Administração Fazendária, serão observados, dentre outros critérios, os de:  
 
I – atuação conforme a lei e o Direito;  
 
II – atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização de lei;  
 
III – objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;  
 
IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;  
 
V – divulgação oficial de teor das decisões proferidas em todas as instâncias nos processos administrativos fiscais, bem como dos demais atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, que não serão oponíveis ao contribuinte que figurar como parte interessada no processo; 
 
VI – fornecimento, a qualquer interessado, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contado do protocolo de requerimento, livre da incidência de taxa ou ônus de qualquer espécie, cópia de qualquer acórdão que tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia;  
 
VII – indicação dos pressupostos e fundamentos de fato e de direito que determinarem a decisão;  
 
VIII – observância das formalidades necessárias, essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;  
 
IX – adoção de forma simples, suficiente para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do contribuinte; 
 
X– garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, em estrita observância à ampla defesa e ao contraditório.  
 
Parágrafo Primeiro - Em qualquer fase do processo tributário administrativo em que for juntado documento novo, o contribuinte será intimado e terá o prazo de cinco dias para se manifestar.  
 
Parágrafo Segundo - O contribuinte, pessoalmente ou por seu representante legal, terá direito de requisitar cópia de inteiro teor do processo tributário administrativo em que figure como parte.  

Art. 37º -   A Administração Fazendária, nos processos, solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, é obrigada a proferir decisões fundamentadas, no prazo fixado em lei. 

Art. 38º -  Os atos administrativos da Administração Fazendária, sob pena de nulidade, serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:  
 
I – neguem, limitem ou afetem direitos e interesses;  
 
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  

III – decidam recursos administrativo-tributários;  
 
IV – decorram de reexame de ofício; 
 
V – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  
 
VI – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo-tributário.  
 
Parágrafo Primeiro - A motivação há de ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.  
 
Parágrafo Segundo - É permitida a utilização de meio mecânico para reprodução de fundamentos da decisão, desde que haja identidade do tema e que não reste prejudicado direito ou garantia do interesse.  
 
Parágrafo Terceiro - A motivação das decisões constará da respectiva ata ou de termo escrito.  

Art. 39º -   A comunicação do agente fazendário ao Ministério Público, contra o contribuinte, pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, só poderá ser formalizada após o encerramento do processo administrativo, com a constituição definitiva do crédito tributário, em que se comprove a irregularidade fiscal de natureza dolosa ou fraudulenta.  

Art. 40º -   O processo de execução fiscal somente pode ser ajuizado ou prosseguir contra quem figure expressamente na certidão da Dívida Ativa como sujeito passivo tributário. 

Art. 41º -   O termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objetivo, vinculando a administração fazendária.  
 
Parágrafo único – O termo a que alude o caput deste artigo não deverá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, justificadamente, uma única vez por igual período. 

Art. 42º -  Sempre que houver mais de uma maneira de planejar e efetivar a fiscalização de uma empresa, a autoridade competente deve optar pela menos gravosa ao regular funcionamento da fiscalizada. 
 
Capítulo VI 
Das Práticas Abusivas  
 
Art. 43º - São nulas de pleno direito as exigências administrativas que, nos termos da regulamentação: 
 
I - estabeleça obrigações não contempladas em lei;  
 
II- infrinjam ou possibilitem a violação de normas de bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte;  
 
III - obriguem à renúncia do direito de indenização. 

Art. 44º -   Considera-se abusiva, entre outros casos, a exigência que: 
 
I - estabeleça obrigações incompatíveis com a boa-fé, a eqüidade e os bons costumes; 
 
II - ofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico;  
 
III - seja excessivamente onerosa para o contribuinte, ultrapassando sua capacidade econômica e financeira e reduzindo sua competitividade no seu ramo de atividade;  
 
IV - interfira nas decisões gerenciais dos negócios do contribuinte, fora do âmbito tributário.  

Capítulo VII 
Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte

Art. 45º - Fica Instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECONTRI, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta Lei Complementar. 
 
Parágrafo Primeiro – Os integrantes do CODECONTRI terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição. 
 
Parágrafo Segundo – Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado. 
 
Parágrafo Terceiro - Os membros do CODECONTRI não serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.

Art. 46º -   Integram o CODECONTRI: 
 
I – a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; 
 
II – a Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia - FECOMÉRCIO; 
 
III - a Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB; 
 
IV – a Federação da Agricultura do Estado a Bahia – FAEB; 
 
V – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia – SEBRAE 
 
VI – a Ordem os Advogados do Brasil – Seção Bahia – OAB/BA; 
 
VII – o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia – CRC/BA; 
 
VIII – a Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF; 
 
IX – a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado; 
 
X – a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; 

Art. 47º -   São atribuições do CODECONTRI: 
 
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; 
 
II – receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte; 
 
III – receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte; 
 
IV – prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias; 
 
V – informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação; 
 
VI – orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte; 
 
VII – sugerir modificações na legislação tributária, para seu aperfeiçoamento. 
 
Parágrafo Primeiro – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar, os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CODECONTRI, bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.  
 
Parágrafo Segundo – As sugestões elaboradas pelo CODECONTRI serão encaminhadas aos órgãos competentes. 

Art. 48º -  Constatada infração ao disposto neste Código, interessado ou contribuinte poderão apresentar ao CODECONTRI reclamação fundamentada e instruída. 
 
Parágrafo Primeiro – Considerada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECONTRI, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
 
Parágrafo Segundo – O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados. 

Art. 49º -   Cabe à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia: 
 
I – implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte; 
 
II - realizar, anualmente, campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres; 
 
III - implantar programa permanente de educação tributária, bem como programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de arrecadação e fiscalização; 
 
IV – atualizar no seu sítio institucional toda a legislação tributária vigente e aplicável e as decisões administrativas do CONSEF. 

Capítulo VIII 
Das Disposições Gerais

Art. 50º - A Administração Fazendária é administrativa e civilmente responsável por perdas e danos que o desrespeito às normas desse código der causa.

Art. 51º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2017

Deputado Nelson Leal

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

O aperfeiçoamento da legislação tributária é essencial à segurança jurídica, garantindo o equilíbrio nas relações entre a Administração Pública e os contribuintes, além de estimular e favorecer o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a atração de novos investimentos, o que promove o crescimento da economia e a consequente geração de emprego e renda. 

O presente Projeto de Lei Complementar está pautado no exercício da competência outorgada aos Estados, pela Constituição Federal, para editarem normas gerais de direito tributário em caráter suplementar à competência da União, conforme artigo 24, inciso I, § 2º da Carta Magna.  

Assim, o PLC traz normas gerais de direito tributário, preenchendo as atuais lacunas normativas existentes nas normas federais que tratam da matéria e que tem provocado discussões e intermináveis divergências entre a Administração Fazendária e os contribuintes. 

Neste esteio, o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado da Bahia, ao estabelecer, precipuamente, normas de conduta para o contribuinte, aí se incluindo os seus direitos e obrigações, visa, essencialmente, o bom relacionamento, pautado no respeito mútuo, entre esses e a Administração Tributária do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2017

Deputado Nelson Leal

Deputado Pablo Barrozo