PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 153/2017
              Dá nova redação ao § 14 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º - O § 14 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
	"Art. 160..................
	……………...........
	§ 14 Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, a 	transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista 	no § 10 deste artigo, independentemente de encontrar-se adimplente ou não o 	Município destinatário."

Art. 2º - Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.

Deputado Angelo Coronel
                  
					JUSTIFICATIVA

	Esta emenda destina-se a possibilitar, ao Governo do Estado, a realização de transferências aos municípios em situação de inadimplência quando se trate de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais. Não é possível conceber-se que, num momento de grave crise econômico-financeira porque passa o País, atingindo em cheio as já combalidas finanças municipais, seja o Estado impedido de repassar, a estes entes federados, recursos provenientes dessas emendas – que, por sua natureza, têm caráter impositivo.

	Tais recursos, conforme determinação legal, são destinados aos setores prioritários de saúde e educação, na proporção de, respectivamente, 50% e 25% do valor global estabelecido na Lei Orçamentária Anual, restando ao parlamentar apenas 25% para sua livre escolha - a qual, obviamente, recairá sempre em investimentos sociais de interesse da população.

	Não cabe, sob tais circunstâncias, encontrar-se o Governo do Estado impedido de proceder essas destinações, ademais quando a Constituição Federal já obriga a União a realizar as transferências aos estados e municípios quando se trata de emendas individuais dos membros do Congresso Nacional (CF 1988, art. 166, § 13).

	Trata-se, portanto, de simples adequação da Constituição do Estado à Lei Maior do Brasil, possibilitando-se ao Poder Executivo da Bahia o pleno cumprimento do quanto determinado na sua Carta Estadual, em benefício da população baiana e, em especial, das comunidades interioranas, cujos municípios são os mais afetados nos momentos de crise