PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO  Nº 150/2017

Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.

	A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com  fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

	PROMULGA:

	Art. 1º –  O § 3º do art. 67 e o inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:

	"Art. 67 - ……..
	……………………

§ 3º – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura.
………………………

Art. 71 - …….
……………………..

II – eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura”.

	Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2017.

Deputado Adolfo Menezes

			

					JUSTIFICATIVA

	A presente Proposta de Emenda à Constituição destina-se a vedar a reeleição para cargo da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura, ampliando-se assim as oportunidades de participação dos parlamentares na composição da Mesa, a exemplo de outras Casas Legislativas do País que adotam o mesmo sistema.

	Desta forma, permite-se apenas a recondução quando se tratar de uma legislatura para outra, seguindo-se o exemplo da Câmara Federal, que, no art. 5º, § 1º, do seu Regimento Interno, estabelece que “não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.”