MOÇÃO Nº 20.969/2017

"A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata de seus trabalhos esta Moção de Congratulação e Aplausos pelos 27 anos do Sistema Único de Saúde (SUS)".

No último dia 19 de setembro, o nosso Sistema Único de Saúde (SUS) completou 27 anos de existência. Através da Constituição Federal de 1988, a saúde finalmente passou a ser um direito de todos os cidadãos e dever do Estado brasileiro, surgindo assim a semente que brotaria dois anos mais tarde, por meio da Lei 8.080/90, que veio regulamentar o atendimento público da saúde e representar, de fato, a concretização deste, que é considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. 

Nascido com a redemocratização do país, o SUS é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos, desde o simples ambulatorial até os transplantes de órgãos. 

Foi através de muita mobilização e força social dos movimentos populares, que o SUS começou a ser gestado, diante de um cenário em que as pessoas que tinham acesso à saúde eram apenas os trabalhadores de carteira assinada que contribuíam com a previdência social. Num Brasil ainda mergulhado na segregação, as pessoas que não tinham trabalho regulamentado e não podiam pagar pelo serviço privado só tinham acesso a algumas ações do Ministério da Saúde (por exemplo, a vacinação). 

Desde então, alcançamos muitas conquistas, que interferiram diretamente na vida dos brasileiros. Entre elas, a Estratégia de Saúde da Família, o programa de vacinação, considerado referência mundial, a realização de transplantes de órgãos, o tratamento de câncer, a redução da mortalidade infantil, o controle de doenças transmissíveis, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). 

Na luta pela manutenção de um Sistema Público de Saúde com qualidade, desde o meu primeiro mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), levanto esta bandeira, tendo sido Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento por quatro anos e presidindo atualmente a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e Institutos de Pesquisas Afins na Bahia. 

Neste ensejo, envio minhas saudações aos gestores, trabalhadores, usuários, prestadores de serviços, entidades e movimentos sociais que, apesar de tantas dificuldades que têm se colocado como obstáculos aos reais propósitos do SUS, são os legítimos e essenciais detentores deste valoroso legado. 

Nada mais justo e oportuno que a edilidade desta Casa enalteça a passagem dos 27 anos de efetiva existência do Sistema Único de Saúde (SUS), que se configura como uma inestimável conquista do povo brasileiro, em nome da democracia e do crescimento da igualdade social.   

Dê-se ciência desta moção de Congratulação e Aplausos ao Ministério da Saúde, na pessoa do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), na pessoa do Excelentíssimo Secretário Estadual de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas. 

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017

Deputado José de Arimatéia