MOÇÃO Nº 20.917/2017

O Deputado Angelo Almeida, com amparo nas disposições regimentais, requer a inserção na Ata dos Trabalhos desta Assembleia Legislativa e a transcrição nos Anais da Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) pelos sete anos de regulamentação da profissão no Brasil, comemorado em 1º de setembro, e pela passagem do Dia Universal da Libras, celebrado em 10 de setembro.  

		EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAO DA BAHIA (ALBA)

	O Deputado infrafirmado vem, com o respeito de costume, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 141, § 1º, do Regimento Interno da ALBA, apresentar a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS aos tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em atividade no Estado da Bahia pela comemoração dos 7 (sete) anos de aprovação da Lei nº 12.319, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras no País.  
 
	Sancionada em 1º de setembro de 2010 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei nº 12.319 representou uma vitória da categoria e um avanço no conceito de comunicação inclusiva e do reconhecimento da Libras como língua oficial. Entre as atribuições do tradutor e intérprete de Libras estão efetuar a comunicação da língua oral para libras e vice-versa entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes. Também poderá interpretar a língua portuguesa em atividades didático-pedagógicas e culturais em instituições de ensino para viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. 
 
	Poderá atuar também no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas, além de prestar serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. 

	Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa de Direitos e de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência do Estado da Bahia registro, também, a passagem do Dia Universal da Libras, comemorado em 10 de setembro. Esta data tem a finalidade de promover o respeito e a valorização das Línguas de Sinais em diferentes países e lembrar o dia 10 de setembro de 1880, quando ocorreu um episódio que deixou marcas na história dos surdos: o congresso de Milão que proibiu as Línguas de Sinais e impôs a oralidade.   

Dê-se conhecimento desta Moção ... 
 
ECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Srº CARLOS MARTINS, 

SUPERINTENDENTE DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Srº ALEXANDRE BARONI 
 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COEDE), Srº VALDENOR OLIVEIRA  

COORDENADORA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, Srª PATRÍCIA BRAILE 

CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS DA BAHIA  

FEBIEX – FEDERAÇÃO BAIANA DAS ENTIDADES DE EXCEPCIONAIS. 

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017

Deputado Angelo Almeida